A CCJ (Comissão de Constituição
e Justiça) do Senado, por 11 votos a 8, rejeitou nesta semana a
proposta do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que pretendia
reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em alguns crimes
(hediondos, inafiançáveis, tortura, terrorismo etc.). Nem tudo está
perdido no Brasil! Os legisladores, desta vez, não seguiram a linha
demagógica e eleitoreira do populismo-mediático-vingativo. Fragorosa
derrota dos incendiários que jogam contra a civilização!
É claro
que quem comete crime tem que ser punido (pouco importando se rico ou
pobre, preto ou branco). É evidente que os bandidos perversos, ainda que
adolescentes, devem ser privados da liberdade. É razoável que se altere
o ECA
para prender por mais tempo os violentos altamente perigosos. Mais que
isso, como alterar a idade penal, é jogar demagogicamente contra o país,
abusando da emotividade e ignorância populares e midiáticas.
O
Brasil tem taxa zero de prevenção (nenhuma política preventiva
sistemática) e altíssimo grau de ineficiência da repressão. Do que
precisamos? Não se trata de alterar o lado da repressão (que sabidamente
não funciona bem), sim, colocar em pé de igualdade a prevenção e a
repressão eficiente (pena justa, a mais suave possível, rápida, certa e
infalível, como dizia Beccaria, em 1764). Essa solução jamais foi
adotada pelas nações fracassadas e atrasadas (como o Brasil), cujas
elites políticas e econômicas estúpidas seguem cegamente o capitalismo
selvagem, extrativista e retrógrado.
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