Nova Lei Anticorrupção

Dia 29 de janeiro entra em vigor a Lei Anticorrupção - Lei nº 12.846/2013, estabelecendo a responsabilização objetiva da pessoa jurídica, no âmbito administrativo e civil, quando constatada a prática de atos de corrupção e ilícitos em licitações e em contratos nos quais figurem como lesados entidades ou órgãos do poder público federal, estadual ou municipal.

Presidente da Câmara Federal, Henrique Alves, repassa, sem licitação, verba pública a sócio do sogro!!!

O presidente da Câmara Federal, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), repassou R$ 116.420,00 para a Assaf e Sousa Comunicação, pela gravação de dois pronunciamentos em cadeia nacional de TV, em outubro e dezembro de 2013. A produtora é de propriedade de Adriano Sousa, que foi contratada sem licitação, sendo que Sousa é sócio em outra empresa de Cassiano Arruda e Arturo Arruda, que são nada mais nada menos do que pai e irmão da mulher de Henrique Alves!!!
O deputado acredita que não haja nada de errado, pois a verba é da sua conta parlamentar! Pois é, mas continua sendo verba pública e deveria ter ocorrido uma licitação, além disso está privilegiando parentes próximos, além do valor dos tais comerciais, que está pra lá de caros...
Jusitificativas... A assessoria de Alves diz que ele usou sua cota individual, e não a verba da presidência da Câmara, para não ter que fazer licitação. Sua equipe afirma ainda que Sousa foi escolhido porque o deputado já o conhecia e confiava em seu trabalho. Então tá, né...

 

Emprego para a “companheirada”

Deputados criticam multiplicação de cargos comissionados em 10 anos de gestão petista

Deputados tucanos reagiram contra o aumento de cargos comissionados na gestão petista nos últimos 10 anos. De acordo com reportagem do portal “UOL” publicada no domingo, os cargos de confiança passaram de 17,6 mil (2003) para 22,6 mil (2013). Para o deputado Raimundo Gomes de Matos (CE), essa prática começou no governo Lula e, de lá para cá, tem havido acentuada falta de compromisso com a ética, a transparência e a boa gestão.

“Contra fato não há argumentos. O discurso populista do governo do PT vem fazendo com que o Brasil não acompanhe o desenvolvimento observado em outros países. Essa década de atraso deve-se ao populismo e ao apadrinhamento político na inclusão de pessoas sem qualificação para exercer cargos”, avaliou. 

O UOL destacou que a multiplicação dos cargos conhecidos como Direção e Assessoramento Superior (DAS) se concentrou nos escalões mais altos, os mais utilizados nas negociações entre o Planalto e os partidos da base de sustentação. Ao longo da administração petista, o número de ocupantes de DAS 4, 5 e 6 saltou 46%, chegando a 4.814. Nesse grupo estão os secretários de Estado, chefes de gabinete, assessores especiais e diretores.

A remuneração mensal dos cargos vai de R$ 2.152 (DAS-1) a R$ 12.043 (DAS-6). Servidores públicos nomeados podem acumular seu salário com parte da comissão, segundo limites definidos na legislação.

Gomes de Matos diz ser inconcebível manter a elevada estrutura de 39 ministérios para atender apadrinhados. Para garantir saldo positivo, o governo faz uma maquiagem contábil constantemente. Por outro lado, a população não vê a contrapartida na melhoria da qualidade ou da eficiência na prestação de serviços. “Observamos o atraso das obras estruturantes em todas as áreas. Não é só nas obras para a Copa, mas sim nas estruturantes para garantir a exportação, o trânsito nas rodovias para escoamento de mercadorias”, disse. 

Reforma ou coalizão?

A reforma ministerial, tema de urgência da presidente Dilma, deve ser finalizada em fevereiro com 10 partidos diferentes fechando acordo com o governo. Gomes de Matos critica a prática da presidente. “Esse sistema político de colocar todos os partidos dentro do governo não garante governabilidade. É fazer cooptação de parlamentares e de políticos”. E completou: “Ela tinha que aproveitar a oportunidade da saída de alguns ministros para extinguir esses ministérios. Claro que há pastas importantes, como Saúde e Educação, mas 15 seriam suficientes para tocar o Brasil”. 

O deputado Antonio Imbassahy (BA), líder eleito do PSDB para 2014, comentou nas redes sociais o orçamento sancionado por Dilma, que prevê as despesas e receitas do governo federal para este ano. Receitas estas provenientes dos impostos pagos por todos os brasileiros que ultrapassam R$ 1,7 trilhão. “É até difícil imaginar o quanto isso representa. Em resumo: o governo federal recebe dos brasileiros uma arrecadação de primeiro mundo e devolve a eles serviços de quinta categoria – a Saúde não funciona, a Segurança Pública é precária, as rodovias e aeroportos são insuficientes e por aí vai. Por essas e outras é que 66% da população quer mudar!”, finalizou.

 (Reportagem: Edjalma Borges/ Foto: Alexssandro Loyola/ Áudio: Hélio Ricardo - http://www.psdbnacamara.com.br/wordpress/?p=104867)

Será quase impossível para Dilma vender discurso otimista em fórum na Suíça, avalia Mendes Thame

A presidente Dilma Rousseff desembarca na Suíça com a difícil missão de recuperar a credibilidade da economia brasileira, abalada por uma onda de resultados negativos. É a primeira participação da petista no Fórum Econômico Mundial de Davos. Apesar do discurso otimista do PT, as previsões sobre o desempenho do Brasil não param de piorar. Para o deputado Antonio Carlos Mendes Thame (SP), o cenário é crítico e pede cautela.

“Quando a oposição falava da necessidade de diminuir os gastos e priorizar a responsabilidade fiscal e administrativa, o governo respondia dizendo que o emprego estava bem. Agora as novas informações do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) dizem que nem a geração de emprego vai bem”, avaliou ontem, quarta-feira (22).

Como lembrou Mendes Thame, o Brasil criou 1,1 milhão de empregos com carteira assinada em 2013, o pior resultado em dez anos. O número de novas vagas foi 14,1% inferior ao registrado em 2012, quando o mercado de trabalho formal gerou 1,3 milhão de empregos. Em dezembro, o emprego com carteira assinada perdeu 449,5 mil vagas, resultado um pouco melhor que o de dezembro de 2012, quando houve decréscimo de 497 mil postos formais.

“A necessidade de mudança na metodologia mostra que o desemprego pode ser muito maior do que aquilo apregoado pelo governo”, acrescentou. O parlamentar recorda que a inflação voltou a incomodar o bolso do brasileiro, a taxa básica de juros está bastante elevada, a Petrobras perde valor de mercado e a Empresa de Correios e Telégrafos tem prejuízo de R$ 817 milhões. “Estamos assistindo um dos piores momentos da economia.”

Baixo crescimento

O pessimismo em relação à economia nacional é generalizado. Nesta semana, o Fundo Monetário Internacional (FMI) reduziu as projeções de crescimento para o Brasil em 2014 e 2015. A estimativa de crescimento caiu para 2,3%, neste ano, e 2,8%, no próximo, abaixo dos 2,5% e 3,2% projetados anteriormente. Em outubro, a previsão de expansão econômica já havia sido diminuída.

De acordo com o “Estado de S. Paulo”, o Fundo alertou para os riscos de fuga de capitais que o país e outros emergentes podem enfrentar com o processo de redução de estímulos monetários nos Estados Unidos, o chamado “tapering”, que teve início neste mês.

O organismo deixou claro que navegamos na contramão do resto do mundo: enquanto a economia global deve registrar expansão de 3,7% neste ano, com custo de vida menor, o Brasil caiu na armadilha do baixo crescimento com inflação alta.

As estimativas ainda são mais otimistas do que as do mercado financeiro, que não visualiza alta maior do que 2% na produção brasileira neste ano. De acordo com o “Correio Braziliense”, o estudo Panorama Econômico Global considera também que o avanço da economia ficará abaixo da média calculada para a América Latina, de 3% em 2014, e de 3,3% no ano que vem. Nos próximos anos, o Brasil estará na lanterna entre as nações emergentes que integram os Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul).

Pessimismo

Os sucessivos resultados negativos derrubaram o otimismo do empresariado. É o que mostra a 17ª pesquisa anual com os presidentes-executivos (CEOs) feita pela PricewaterhouseCoopers no último trimestre do ano passado.

No levantamento anterior, os executivos brasileiros estavam em quarto lugar no campeonato mundial de otimismo, atrás apenas de russos, indianos e mexicanos. Eram 44% os que esperavam crescimento das suas receitas no curto prazo.

Agora, os brasileiros caíram três posições: são 42% os otimistas, atrás de russos, mexicanos, sul-coreanos, indianos, chineses/Hong Kong, Asean (dez países do Sudeste Asiático) e Dinamarca. Os dados foram publicados nesta quarta-feira pela “Folha de S.Paulo”.

Na opinião de Mendes Thame, a missão da presidente Dilma na Suíça é praticamente impossível. Segundo ele, a tendência é a equipe governista tentar novamente vender a imagem de que está tudo em ordem, quando a verdade mostra exatamente o contrário.

(Reportagem: Gabriel Garcia / Foto: Alexssandro Loyola/ Áudio: Hélio Ricardo – PSDB na Câmara http://www.psdbnacamara.com.br/wordpress/?p=104886)

UMA RATOEIRA INTERESSANTE