Como proteger sua casa durante o Carnaval

Durante o feriado prolongado de Carnaval, as casas desabitadas costumam chamar a atenção de assaltantes, tanto que no estado de São Paulo o índice de roubos e furtos em residências, nos meses de janeiro e fevereiro, chega a ter um aumento de 20% em relação a outros períodos do ano. Porém, alguns cuidados básicos podem evitar o prejuízo e a dor de cabeça de encontrar a moradia invadida, no retorno da folia.

O primeiro deles fica por conta de um comportamento simples e que pode ajudar muito: converse com o seu vizinho e o informe sobre seu período de ausência. Pedir a ele que recolha as correspondências da porta de entrada, é uma boa precaução. Se for possível, sugira ainda que ele acenda alguma luz interna da propriedade, dando a impressão de que há gente no local. Porém nunca deixe a luz acesa direto, isso demonstra que não tem ninguém em casa. Outra dica é desligar a campainha nesse período, pois se alguém tentar tocá-la ficará em dúvida se a residência está ou não vazia.

Também é aconselhável avisar as centrais de monitoramento de seu condomínio sobre a sua saída. Em geral, essas unidades de controle colocam um aviso sobre seu cadastro e que estimulam a atenção por parte da vigilância.

Um erro muito comum que as pessoas cometem costuma acontecer momentos antes da viagem: a hora de colocar a bagagem no carro. “Isso deve ser feito de maneira muito discreta e sem alarde. Lembre-se de que se sua casa estiver na mira de assaltantes, provavelmente, já estão observando o movimento do lugar há algum tempo”, afirma Mario Amarante, Diretor Operacional da Embrase.

Verifique a segurança das portas dos fundos e certifique-se de que todos os outros pontos da casa estão seguros. De acordo com o especialista, na maioria dos casos, as pessoas priorizam a segurança da porta principal, utilizando materiais reforçados e fechaduras resistentes, e não se preocupam com as demais entradas do imóvel. “Em geral, para as passagens secundárias são usadas portas e janelas de alumínio ou de vidro, ambas bem mais frágeis”, completa.

Definidas regras para o carnaval de Matinhos

A venda de bebidas alcoólicas em garrafas de vidro e a comercialização e uso de espumas em spray ou similares estão proibidos no carnaval deste ano em Matinhos, município do litoral do estado. Essa foi uma das regras definidas em reunião realizada na terça-feira (25 de fevereiro), com participação de representantes do Ministério Público, da prefeitura, do Corpo de Bombeiros e das polícias Militar e Civil.

Ainda sobre a venda de bebidas alcoólicas ficou acertado que caso seja identificado o comércio de bebidas em garrafas, o recolhimento será feito pela Polícia Militar e pela Guarda Municipal. A promotora Carolina Dias Aidar de Oliveira, que atua na 2.ª Promotoria de Justiça de Matinhos e que representou o MP-PR na reunião, ressalta que a proibição limita-se ao trajeto do trio elétrico.

A prefeitura de Matinhos ainda não fechou a programação do carnaval, mas já ficou acertado na reunião que, se houver trio elétrico ou bandas, o término das atividades no calçadão da orla marítima ocorrerá até as 2 horas da madrugada. A Polícia Militar e a Guarda Municipal comprometeram-se também a manter, além do policiamento normal feito na orla, efetivo após a eventual passagem de trio elétrico ou da banda e até que se encerre a movimentação de pessoas no calçadão.

Uganda aprova lei que pode condenar homossexuais à prisão perpétua

- O jornal Red Pepper, da Uganda, publicou nesta terça-feira, 25, uma lista do que chamou de "os 200 principais" homossexuais do país, expondo alguns ugandenses que não haviam dito publicamente ser gays, um dia depois de o presidente do país, Yoweri Museveni, ter sancionado uma severa lei contra homossexuais.

O tabloide publicou os nomes e algumas imagens de pessoas que seriam gays em uma matéria de capa sob a manchete "Expostos!". A lista inclui ativistas gays como Pepe Julian Onziema, que já havia alertado que a nova lei antigay do país despertaria violência contra homossexuais. Um popular astro de hip hop ugandense e um padre da Igreja Católica também estavam na lista.

Poucos ugandenses se identificam como gays publicamente. A matéria faz lembrar outra lista similar publicada em 2011 por um tabloide que não existe mais e que pedia a execução de homossexuais.   Um proeminente ativista dos direitos dos gays, David Kato, foi morto depois que a lista de 2011 foi divulgada. Na época, ativistas disseram acreditar que ele havia sido alvo de violência por seu trabalho na promoção dos direitos de homossexuais no país. Um juiz condenou a exposição em um país onde gays enfrentam descriminação, dizendo que isso significava uma invasão de privacidade.

"A caça às bruxas da mídia está de volta", escreveu em sua conta no Twitter Jacqueline Kasha, conhecida ativista lésbica da Uganda, que está entre os listados na matéria publicada no tabloide.

A nova lei antigay de Uganda pune as relações homossexuais com sentenças que vão até prisão perpétua. Réus primários podem ser condenados a 14 anos de prisão.   O porta-voz da polícia de Uganda Patrick Onyango disse nesta terça-feira que nenhum homossexual foi preso desde que Museveni assinou a lei, mas que pelo menos duas pessoas haviam sido detidas desde que legisladores aprovaram a lei em dezembro passado. O ativista Pepe Onziema disse que havia contabilizado até seis prisões e que mais de uma dezena de homossexuais ugandenses fugiram do país desde dezembro por preocupações com a própria segurança.

Conceito ou preconceito de núcleo familiar no Estatuto da Família

Enquete da Câmara Federal:

Conceito de núcleo familiar no Estatuto da Família

- 411.722 votos 

Pergunta - Você concorda com a definição de família como núcleo formado a partir da união entre homem e mulher, prevista no projeto que cria o Estatuto da Família?        SIM - 51,22 %     NÃO - 48,4 % NÃO TEM OPINIÃO FORMADA - 0,38 % * Dados parciais até a data 21/02/2014.

VOTE AQUI - http://www2.camara.leg.br/agencia-app/votarEnquete/enquete/101CE64E-8EC3-436C-BB4A-457EBC94DF4E

Corregedoria recebe denúncia contra deputado que teria ofendido médica cubana

A Procuradora da Mulher da Câmara Federal, deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), encaminhou à Corregedoria da Casa denúncia do líder do Democratas, Mendonça Filho (PE), contra o deputado Zé Geraldo (PT-PA). O petista é acusado de ter ofendido a honra da médica cubana Ramona Rodriguez, em discurso no Plenário no último dia 6.
No dia anterior, o DEM havia protocolado no Ministério da Justiça o pedido de refúgio para Ramona, que abandonou o município de Pacajá (PA), onde atuava no programa Mais Médicos. No Plenário da Câmara, Zé Geraldo afirmou que "essa médica foi vista várias vezes totalmente embriagada, a ponto de que nem seus colegas cubanos querem ela mais lá".
O DEM também acusa o petista de ter criticado a cubana por “querer se deitar com homens” na cidade paraense, mas esse trecho não consta no registro taquigráfico do discurso de Zé Geraldo. “O deputado desferiu mentiras sobre Dra. Ramona a partir de uma nota de um conselho de saúde de Pacajá. Essa atitude foi discriminatória e uma agressão a seus direitos e condição de mulher”, afirmou Mendonça Filho.
Na denúncia, o DEM acusa Zé Geraldo com base nas diretrizes da Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher, aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1993. Na definição do manifesto, um ato configura-se como violência baseada no gênero quando “é dirigido contra uma mulher, porque é mulher, ou quando atos afetam as mulheres de forma desproporcional”.
A Agência Câmara entrou em contato com o deputado Zé Geraldo, mas seu celular está desligado.
Da Redação - DC

Comissão aprova PEC que prevê perda automática do mandato de parlamentares

Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 19 proposta de emenda à Constituição (PEC 131/13), que determina a perda automática de mandato de deputados e de senadores condenados, com sentença transitada em julgada, por crimes de improbidade administrativa ou contra a administração pública.
O texto foi aprovado por 12 votos a 1. Pela proposta, parlamentares condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) terão a perda do mandato decretada automaticamente pela Mesa Diretora da Casa, sem necessidade de passar por um processo de cassação no Congresso. Agora, cabe ao presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) decidir quando a matéria deve ir a plenário, para votação em dois turnos.
Único parlamentar a se posicionar contra a matéria, o deputado Sibá Machado (PT-AC), disse que a PEC representa o "cumprimento sumário de uma decisão do Judiciário, pois ofende o princípio constitucional da separação dos poderes e retira do Parlamento o direito de cassar os parlamentares".

Fraudes no controle de ponto dos servidores da Appa são investigadas

A 4.ª Promotoria de Justiça de Paranaguá, no litoral do estado, investiga possíveis fraudes no controle do ponto biométrico dos servidores da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), por meio do uso de dedos de silicone. Já foram identificados 14 servidores relacionados aos moldes apreendidos e as investigações agora prosseguem para a identificação de todos os envolvidos, que futuramente poderão ser responsabilizados, no âmbito civil, por ato de improbidade administrativa, e criminalmente, por formação de quadrilha, falsidade ideológica e peculato, dentre outros. 

 Na última sexta-feira (21 de fevereiro), o Ministério Público do Paraná, em operação conjunta com a Polícia Federal (PF), cumpriu mandado de busca e apreensão nas dependências da APPA. O mandado, solicitado pela Promotoria de Justiça, foi deferido pela 1.ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá. Foram apreendidos 23 moldes com impressões digitais humanas, em armários e gavetas de dois imóveis da Appa. Segundo o promotor de Justiça Leonardo Dumke Busatto, esses materiais possivelmente eram utilizados para registrar o ponto sem a necessidade de que os servidores efetivamente comparecessem ao trabalho.

Participaram da ação, além de Busatto, o promotor de Justiça Fernando Cubas Cesar e o delegado da PF Jorge Luis Fayad Nazário.

Revista francesa detona Brasil e aponta Copa no país como o “Mundial do Medo”

A renomada revista FRANCE FOOTBALL traz sempre belíssimas capas, ilustradas com fotos de lances sensacionais, gols, voleios, troféus, torcidas celebrando com suas bandeiras, etc... Mas esta semana veio com uma "Edição de Luto".

A capa toda negra, onde se lê "Peur sur le Mondial", algo como: "O mundial do medo", sendo que a letra O da palavra "mondial" está a bandeira do Brasil, e onde deveria estar escrito "Ordem e Progresso", foi colocada uma tarja negra.

(foto ilustrativa) No subtítulo diz: Atingido por uma crise econômica e social, o Brasil está longe de ser aquele paraíso imaginado pela FIFA para organizar uma Copa do Mundo, a menos de 5 meses do mundial, o Brasil virou uma terrível fonte de angústia. A revista FF é a mais respeitada publicação de futebol no mundo.

O prêmio "Ballon d'Or", foi criado por ela, e a FIFA teve que pagar para ter o direito de promover tal prêmio. Também foi dela a série de reportagens que culminaram na suspensão do campeonato Italiano de 2005/06, assim como as denúncias de corrupção que resultaram na queda de João Havelange.

A revista pode ser acessada no site: www.francefootball.com mas apenas se vê a capa, a reportagem, de 12 páginas, não está liberada no Brasil.

 

Senado rejeita a redução da maioridade penal

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, por 11 votos a 8, rejeitou nesta semana a proposta do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que pretendia reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em alguns crimes (hediondos, inafiançáveis, tortura, terrorismo etc.). Nem tudo está perdido no Brasil! Os legisladores, desta vez, não seguiram a linha demagógica e eleitoreira do populismo-mediático-vingativo. Fragorosa derrota dos incendiários que jogam contra a civilização!
É claro que quem comete crime tem que ser punido (pouco importando se rico ou pobre, preto ou branco). É evidente que os bandidos perversos, ainda que adolescentes, devem ser privados da liberdade. É razoável que se altere o ECA para prender por mais tempo os violentos altamente perigosos. Mais que isso, como alterar a idade penal, é jogar demagogicamente contra o país, abusando da emotividade e ignorância populares e midiáticas.
O Brasil tem taxa zero de prevenção (nenhuma política preventiva sistemática) e altíssimo grau de ineficiência da repressão. Do que precisamos? Não se trata de alterar o lado da repressão (que sabidamente não funciona bem), sim, colocar em pé de igualdade a prevenção e a repressão eficiente (pena justa, a mais suave possível, rápida, certa e infalível, como dizia Beccaria, em 1764). Essa solução jamais foi adotada pelas nações fracassadas e atrasadas (como o Brasil), cujas elites políticas e econômicas estúpidas seguem cegamente o capitalismo selvagem, extrativista e retrógrado.

Publicado por Luiz Flávio Gomes - Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil.

Recado da Darcy, a Diva sincera!!!

MEC articula freio nos cursos de Direito

Este mês, o Ministério da Educação inicia uma série de visitas presenciais em todos os cursos de direito do país. As inspeções fazem parte de um pacote de medidas que a pasta, com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), vem articulando para frear a expansão sem qualidade. O projeto é resultado do alto índice de repetência de estudantes no Exame de Ordem Unificado da OAB, na maioria das vezes oriundos de um mesmo leque de instituições. Na época em que a parceria com a entidade foi firmada, o ministro Aloizio Mercadante chegou a dizer que é inaceitável que existam instituições que não consigam aprovar um único aluno. O MEC quer ainda saber o destino profissional dos formados depois que eles deixam as faculdades.
O MEC estuda vincular a abertura de novos cursos a locais onde haja fóruns, ministérios públicos, promotorias, defensorias para dar suporte à atuação do profissional e ao estágio supervisionado, que terá exigência de qualidade, com fiscalização e controle. Seguindo a ideia, o Ministério da Justiça também encaminhará a comissão responsável pela nova política regulatória uma sugestão. De acordo com o secretário de Reforma do Judiciário do MJ, Flávio Caetano, a intenção é desafogar o Judiciário. O que a pasta propõe é que os estudantes de direito atuem em favor da população carente.

Ligações telefônicas sem identificação podem ser proibidas

Empresas de telefonia fixa ou móvel poderão ser proibidas de oferecer serviço que impeça a identificação do número originador da chamada e também de cobrar valor adicional pelo serviço de identificação do número que fez a ligação. As medidas visam impedir ligações que permitam o anonimato de quem discou, como as que, em vez de informar o numero de origem, dispõem as expressões “bloqueado”, “restrito” ou “não identificado”.
As normas constam do PLS 433/2013, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), aprovado nesta terça-feira (18) pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
Vital ressalta que chamadas não identificadas têm sido utilizadas pelo crime organizado, estelionatários e chantagistas, “que procuram aterrorizar suas vítimas sob o manto do anonimato”.
Ele lembra “casos de cidadãos que vieram a falecer de infarto durante o golpe do sequestro por telefone, acreditando que o suposto sequestrador estivesse de fato com um ente querido”.
Se o número do telefone fosse identificado, diz ele, a polícia poderia rastrear e prender os bandidos. Mas essa possibilidade se perde pela demora do procedimento previsto na legislação em vigor – apresentação de denúncia para obtenção do número de origem da chamada –, favorecendo o bandido, “que tem por hábito mudar de celular rotineiramente”.

“Os gays não são semideuses. A maioria é fruto do consumo de drogas”, diz Bolsonaro

O deputado federal e militar da reserva Jair Bolsonaro (PP) concede uma entrevista atrás da outra. Desde que se autoproclamou candidato à presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, ele entrou no olho do furacão. Os partidos de esquerda veem com receio a possibilidade de repetir um mandato ainda mais polêmico que o do pastor evangélico Marco Feliciano (PSC), mas Bolsonaro cresce diante da adversidade. A cada entrevista, eleva o tom das suas afirmações homofóbicas, elitistas, racistas e incitadoras da violência. Nesta entrevista ao EL PAÍS, ele conta que pretende ser o representante dos direitos humanos no Brasil. Chama a presidenta Dilma Rousseff de terrorista, considera os gays produto do consumo de drogas e defende a cadeira elétrica para os criminosos. As únicas minorias que ele pretende defender são as que ele considera "decentes": os cadeirantes, autistas e deficientes.
Veja aqui parte da entrevista:
Pergunta. O senhor não concorda que o homossexual tenha mais direitos que o heterossexual. Mas concorda que os homossexuais sofrem, além da violência endêmica do país, preconceitos e agressões pela sua condição?
Resposta. Os homossexuais querem se passar por vítimas, querem superpoderes. Qualquer homossexual que morre no Brasil, logo a mídia está dizendo que é homofobia. Há muitos que são mortos pelos próprios colegas ou em locais de prostituição, ou por overdose. Ao morrer, os ativistas dizem que é homofobia. No Brasil dez mulheres por dia são assassinadas por seus parceiros, isso é muito mais grave.
Os crimes de homofobia tem que ser tratados da mesma forma que qualquer outra morte. Quantos heterossexuais morrem por dia? Morrem muitos mais que homossexuais.
P. Mas se o povo fosse educado para respeitar a diversidade não teríamos menos mortes?
R. Não concordo. Quem pensa dessa maneira de respeitar é quem quer levar essa matéria para as escolas para transformar crianças de seis anos em homossexuais. Ao ponto que daí facilita a pedofilia no Brasil.
P. Mas você acha que uma pessoa se transforma em homossexual?
R. A imensa maioria vem por comportamento. É amizade, é consumo de drogas. Apenas uma minoria nasce com defeito de fábrica. Aqui no Brasil se tem a ideia de que quem for homossexual vai ter sucesso na vida. As novelas sempre mostram os gays bem sucedidos, que trabalham pouco e ganham muito, têm carrões...
P. Em troca, o noticiário mostra como os gays podem ser vítimas da sua condição...
R. Mas você... Você é gay por acaso?
- Não.
Ah, tudo bem. Já tem pena para isso. Se houver motivo fútil a pena é elevada, tem agravante. Mas vocês querem o quê? Levar a PLC122 (projeto que criminaliza a homofobia) ao Código Penal? Só porque alguém gosta de dar o rabo dele passa a ser um semideus e não pode levar porrada...?

Cid Vasques anuncia saída do cargo

TJ-PR confirma posição do MP-PR no caso de secretário de Segurança Pública.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo regimental apresentado pelo Ministério Público do Paraná, revogando a liminar que permitia a permanência do procurador de Justiça Cid Vasques como secretário de Estado de Segurança Pública. A decisão, que teve um único voto em sentido contrário, foi proferida na noite de segunda-feira (17), véspera do anúncio feito pelo secretário de que deixaria a pasta.

            Com a decisão majoritária do TJ-PR e o posterior anúncio do pedido de exoneração feito pelo secretário, o caso fica encerrado: perde objeto um segundo mandado de segurança ajuizado por Cid Vasques visando sua permanência no cargo (neste caso, havia uma outra liminar em favor de Vasques, mas a decisão da segunda-feira do TJ-PR já sinalizava claramente por sua revogação), bem como recurso do MP-PR ao Supremo Tribunal Federal (em cuja decisão liminar, o ministro Joaquim Barbosa já havia destacado a necessidade de análise do TJ-PR, antes da apreciação pelo Supremo).

            Pedido de afastamento - Em dezembro do ano passado, o MP-PR negou autorização para que Cid Vasques permanecesse afastado das funções na Instituição para exercer o cargo de secretário de Estado, em decisões do Conselho Superior do Ministério Público e do Órgão Especial do MP-PR.

            O Ministério Público do Paraná, ao indeferir a solicitação de afastamento, concluiu que o pedido não atendia ao interesse público, na medida em que o procurador de Justiça licenciado, descumprindo as diretrizes contidas no Decreto Estadual nº 3.981/2012 (que estabelece as diretrizes da cooperação entre o Poder Executivo Estadual e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado-GAECO), culminou por inviabilizar a cooperação entre os órgãos, comprometendo o combate ao crime organizado e o controle externo da atividade policial, em prejuízo da coletividade.

            A gravidade dos fatos ensejou a não autorização pelo MP-PR da renovação do pedido de afastamento da carreira para o exercício do cargo de secretário, situação agora superada, com a decisão do TJ-PR e anúncio de saída do secretário.

OAB Paraná aprova piso ético para advocacia iniciante

O Conselho Pleno da OAB Paraná decidiu, em sua sessão de sexta-feira (7), estabelecer o piso ético de remuneração para advogados em início de carreira no valor de R$ 2.800,00. O objetivo é criar uma proteção contra a exploração do advogado iniciante, estabelecendo uma remuneração digna, compatível com o seu preparo, que é resultado de anos de estudos e da avaliação no Exame de Ordem. “Mesmo estando em início de carreira, o advogado tem que ter um piso mínimo. A Ordem está recomendando que o piso ético seja seguido por todos aqueles que empregarem esses advogados”, disse o vice-presidente da OAB Paraná, Cássio Telles. De acordo com o vice-presidente, a remuneração do piso ético envolve a parte variável recebida pelo advogado - participação em honorários de êxito e de sucumbência. O valor do piso ético da advocacia paranaense foi estabelecido a partir da média dos pisos de São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Também embasaram o estudo os dois diagnósticos da advocacia iniciante, feitos em 2010 e 2013, que apontaram que aproximadamente 50% dos advogados em início de carreira ganhavam menos de R$ 1.500,00.

FGTS perde da inflação em 2013 e acumula prejuízo de 19,5% em 15 anos

O dinheiro do trabalhador depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) perdeu da inflação em 2013 e acumula prejuízo de 19,5% nos últimos 15 anos. Os cálculos são do matemático financeiro José Dutra Vieira Sobrinho.
Enquanto as contas do fundo foram remuneradas em 3,19% em 2013, a inflação oficial medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) atingiu 5,91%. Isso significa uma perda real do poder de compra de 2,57%, segundo informa o professor.
Nos últimos 15 anos, porém, as perdas têm se acumulado ano a ano. No período, a variação do IPCA foi de 161,15% e o rendimento do FGTS, de 110,33%; uma perda real de 19,46%.
Estas perdas seguidas fazem do FGTS uma péssima aplicação para o dinheiro do trabalhador. Em 2013, a poupança antiga rendeu 6,37% e a poupança nova, que também perdeu da inflação, rendeu 5,82%. O dólar foi o ativo que mais subiu no ano passado: 15,1%.
"Alguém que tivesse R$ 1.000 no FGTS em janeiro de 2013 teria, ao final do ano, R$ 1.031,90. Se fosse usar o dinheiro para fazer compras no mercado, iria ter de repor a diferença, pois a inflação teria exigido R$ 1.059,10", diz o professor. "Ou seja, ele não compraria as mesmas mercadorias."
Em 15 anos, a situação é ainda mais grave. Os mesmos R$ 1.000 de 1999, se fossem corrigidos pela inflação, valeriam hoje, R$ 2.611,50. Porém, se estivessem no FGTS, valeriam apenas R$ 2.103,33.
O FGTS tem remuneração de 3% ao ano mais a variação da TR, que em 2013 ficou acumulada em 0,19%. A TR é calculada com base na média dos juros cobrados pelos bancos nos CDBs (Certificados de Depósitos Bancários), que seguem os juros praticados no mercado sob influência da taxa Selic (juros básicos).
À medida que a taxa Selic cai, a TR também cai. Mesmo com a alta da Selic no ano passado, porém, o rendimento da TR foi pífio. "O governo deveria alterar a taxa de juros que remunera o FGTS, pois o trabalhador tem sido prejudicado há muitos anos por esse baixo rendimento", diz o professor Vieira Sobrinho.
Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) pode favorecer trabalhadores que tinham dinheiro no Fundo de Garantia entre 1999 e 2013 a pedir a revisão do saldo e pleitear a diferença na Justiça.
No ano passado, a Força Sindical também entrou com uma ação coletiva para pedir a correção monetária do FGTS.
Segundo dados do site oficial do FGTS, o fundo administra 546 milhões de contas vinculadas dos trabalhadores, com mais de 10 milhões de empresas cadastradas. O patrimônio total do FGTS administrado pela Caixa passa de R$ 207 bilhões.
Sophia Camargo
Do UOL, em São Paulo

Após 20 anos, real perde poder de compra, e nota de R$ 100 vale só R$ 22,35

Ao longo de quase 20 anos do Plano Real, a inflação acumulada desde 1/07/1994 até 1/2/2014, medida pelo IPCA, foi de 347,51%.  Assim, um produto que custava R$ 1,00 em 1994 custa hoje R$ 4,47.

O matemático financeiro José Dutra Vieira Sobrinho afirma que, em decorrência desse fato, a cédula de R$ 100,00 perdeu 77,65% do seu poder de compra desde o dia em que passou a circular. Com isso, o poder aquisitivo da nota de R$ 100,00 é hoje de apenas R$ 22,35.
A perda desse poder aquisitivo é calculada por uma fórmula matemática na qual se divide o valor nominal da moeda pela taxa de inflação somada a 1. Quem quiser aprender a calcular a perda do poder aquisitivo da moeda pode acompanhar a explicação do professor Dutra no seu blog.
"O real foi reduzido a quase um quinto do valor em 20 anos", diz o professor. "Mas isso ainda é uma vitória. Porque mesmo passados 20 anos, ela ainda mantém um certo poder aquisitivo. O histórico anterior era de uma inflação que chegava a 5.000% ao ano."

A garoupa virou lambari

"Com essa desvalorização, se o indivíduo ganhava R$ 100 em 1994 agora precisa de R$ 400 para poder atender aos seus desejos", diz o professor de Economia do Insper Oto Nogami. "A garoupa virou um lambari", referindo-se ao peixe que estampa a nota de R$ 100.
A onça também virou um gatinho –a nota de R$ 50 hoje tem o poder de compra de R$ 11,17. Em 20 anos, o valor da moeda de R$ 0,01 praticamente desapareceu.
Isso se deve por conta do efeito da inflação sobre o poder de compra. "A inflação é o  termômetro que mede a diferença entre o desejo de consumir e a capacidade de produzir", diz Nogami.
Quando o desejo de consumir é maior do que a capacidade de produção, os preços sobem.

Inflação é problema crônico no Brasil

O crônico problema brasileiro com a inflação está, portanto, na incapacidade de o país produzir o suficiente para atender à demanda reprimida, ou seja, àqueles que querem consumir e pagam por isso.
"Há também um incentivo inconveniente e imprudente por parte do governo de estimular compras sendo que não há a produção necessária para atender o consumo.
Outro fator que estimulou a inflação foi a queda abrupta da taxa de juros até 2012. A oferta de crédito fez com que as pessoas se sentissem mais "ricas". "O brasileiro partiu para o consumo desenfreado, se endividou, se tornou inadimplente.  E a conta para pagar veio.

Sophia Camargo
Do UOL, em São Paulo

Vulnerabilidade da economia brasileira é culpa da má gestão de Dilma, diz Hauly

O deputado Luiz Carlos Hauly (PR) alertou para a colocação do Brasil entre os países emergentes mais vulneráveis a choques externos e disse que o cenário é desanimador. De acordo com indicador do Banco Central Americano (FED), a economia do Brasil é a segunda pior em uma lista de 15 nações emergentes.
“É muito grave essa colocação e mostra a deterioração das contas públicas do país, a má condução da economia, má gestão das empresas estatais, e que o governo Dilma, do ponto de vista do interesse dos trabalhadores e dos empresários, vai de mal a pior”, alertou Hauly.
O país só está melhor que a Turquia e é seguido por Índia, Indonésia e África do Sul –grupo que foi apelidado de “os cincos frágeis” pelo banco americano Morgan Stanley. Para chegar a esse cálculo, o FED leva em conta fatores como inflação nos três anos anteriores, fatia das reservas externas em relação ao PIB, participação da dívida pública bruta na comparação com o PIB e variação em cinco anos do crédito ao setor privado (novamente como fatia do PIB). É importante reduzir essas vulnerabilidades caso os países emergentes queiram se tornar mais resistentes a choques externos.
Mas, para Hauly, a solução está na mudança do comando do governo. “Não vejo alternativa a não ser a retirada desse grupo que está no poder há 11 anos e tanto mal tem feito à economia e aos milhões de brasileiros que se beneficiaram com o Plano Real e com a estabilidade econômica”, apontou.
Segundo o FED, os mercados de países como o Brasil continuam a ter vulnerabilidades econômicas e financeiras significativas. Esses países vêm sofrendo desde maio do ano passado, quando o banco central americano indicou que começaria a cortar os estímulos de US$ 85 bilhões iniciados no fim de 2012. O corte só começou em dezembro, mas, nesse período, as moedas de vários países emergentes, entre elas o real, sofreram forte desvalorização em relação ao dólar. Investidores deixaram esses mercados sob a expectativa do fim da “era do dinheiro barato” promovida pelos EUA.
É por situações como essa, destaca Hauly, que o Brasil precisa ter uma política econômica mais sólida. De acordo com ele, a condução tem sido desastrosa e a questão central é mesmo o problema de gerência. “É gerencial. Isso inclui as empresas públicas, como Petrobras e Eletrobras e a condução errônea da política macroeconômica”, afirmou.
(Reportagem: Djan Moreno/ Foto: Alexssandro Loyola)

Copa do Mundo: turista receberá cartilha com direitos do consumidor

Durante a Copa, o comerciante que for pego enganando o turista pode ser multado pelo Procon. O alerta é do presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Leandro Amaral Provenzano. A informação compõe a cartilha sobre os direitos do consumidor que será entregue nas 12 cidades-sede da Copa do Mundo 2014. O guia, produzido pelo governo federal em parceria com o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), em português, inglês e espanhol, ajudará o turista a se proteger, por exemplo, contra prática de preços abusivos cobrados durante o evento.

“A ideia da cartilha dará melhor embasamento para os que vêm de fora, de como fazer, em casos de desrespeitos ou abuso nos preços cobrados”, explica Provenzano. O advogado destaca ainda que os turistas têm o mesmo direito que os que residem no Brasil e não pode haver tratamento diferenciado. “Se determinado setor sobe os preços, isso afeta a imagem do País lá fora. No caso de preços diferentes para os turistas, há, neste ato, a prática abusiva, passível de punição e até mesmo de ação judicial”, acrescenta Provenzano.

Os principais telefones e locais de atendimento ao consumidor e outros órgãos de defesa também estarão na cartilha, entregue gratuitamente nos aeroportos e principais centros de turismo das cidades que sediam os jogos.

Partido Solidariedade vai ao Supremo para mudar índice de correção do FGTS

O partido Solidariedade entrou ontem (12) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para mudar a correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O partido pede que a correção seja feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o indicador oficial de inflação. O relator do processo é o ministro Luís Roberto Barroso.
Segundo o partido, a Taxa Referencial (TR) não pode ser usada para correção do FGTS porque não repõe as perdas inflacionárias, por se tratar de um índice com valor abaixo da inflação.
"É bem verdade que, quando do seu surgimento, essa inconstitucionalidade não produziu malefícios imediatos aos trabalhadores, pois, no início da década de 1990, a TR se aproximava do índice inflacionário. No entanto, a referida Taxa Referencial apresentou defasagem a partir do ano de 1999, devido a alterações realizadas pelo Banco Central do Brasil. E mais: essa defasagem só se agrava com o decorrer do tempo, diante da constante redução da Selic, a taxa básica de juros", destaca o partido.
A questão sobre o índice de correção que deve ser adotado pela Caixa Econômica Federal tem gerado decisões conflitantes em todo o Judiciário. Em algumas decisões, juízes de primeira instância têm entendido que a TR não pode ser utilizada para correção. A polêmica sobre o índice de correção deve ser resolvida definitivamente somente após pronunciamento do STF. No ano passado, no julgamento sobre o valor de correção de precatórios, o STF decidiu que deve ser utilizado o índice de inflação e não o da poupança.
Com o FGTS, criado na década de 1990, o empregador deposita todo mês o valor correspondente a 8% do salário do empregado. O valor pode ser sacado pelo empregado no caso de demissão sem justa causa ou para comprar a casa própria, por exemplo.
FONTE: Agência Brasil

Legislador faz terrorismo com o terrorismo

 O inimigo da vez é o terrorista. A Copa do Mundo está chegando e a pressão popular e midiática aumentando. Faltava o pretexto, que veio com os aloprados "Black Blocs" bem como com a morte do cinegrafista Santiago Andrade, durante os protestos no Rio de Janeiro. Enquadrar o terrorista na antiga Lei de Segurança Nacional constitui um duplo problema: de legalidade (porque ela não descreve os atos terroristas) e de lembrança da ditadura militar. Algo precisa ser feito imediatamente. Foi acionado o botão verde do deplorável populismo punitivo.  O legislador brasileiro populista, de olho nas próximas eleições, está se comportando de forma mais terrorista que todos os supostos terroristas. Ele diz que vai fazer a sua parte, aprovando leis novas mais duras. Típico charlatanismo, que espelha um tipo de bandidagem política.

"Quando você pune levemente, você passa para a sociedade a ideia de que o crime compensa. E o crime não pode jamais compensar" (lição moralista sobre a criminalidade, vinda justamente de quem, pela sua experiência parlamentar, entende do assunto: Renan Calheiros). O primeiro vice-presidente do Senado, o petista Jorge Viana, num surto de histeria e abominável oportunismo, completou: "Foi, sim, uma ação terrorista o que nós vimos na manifestação" (do RJ).

Emocionalmente sim, jurídica e tecnicamente isso é uma aberração incomensurável, porque confunde o crime comum com o terrorismo. E é o que o irresponsável e irracional legislador, sob "o fogo das paixões" (como dizia Beccaria), está prometendo fazer: deve aprovar um projeto (Romero Jucá foi relator) que transforma todo crime comum que cause "terror ou pânico generalizado na população" em terrorismo, esquecendo-se que este exige uma finalidade ou motivação específica (religiosa, política, ideológica, filosófica, separatista etc.), como tínhamos definido na nossa Comissão de Reforma do Código Penal.

Na sociedade do espetáculo (Debord, Lipovetsky, Vargas Llosa), a lógica da legislação penal emergencial e populista é sempre a mesma: agir logo em seguida a um fato espetacularizado pela mídia, no calor dos acontecimentos e, se possível, com o cadáver ainda sobre a mesa. Assim ocorreu após o sequestro de Abílio Diniz (veio a lei dos crimes hediondos), o assassinato de Daniela Perez (segunda lei dos crimes hediondos), o escabroso assassinato da Favela Naval (lei da tortura), o escândalo dos anticoncepcionais (lei dos remédios falsos, prevendo dez anos de cadeia para a falsificação de esmalte), os ataques do PCC (lei do RDD), a violência nos estádios (estatuto do torcedor) etc.

Aviso importante ao leitor desconectado: nenhuma dessas leis (150 no total, de 1940 a 2013, sendo 72% punitivas) nunca jamais diminuiu qualquer tipo de crime no Brasil. Pura performação simbólica. Mas boa parcela do povo gosta de mais leis, daí o rendimento eleitoral. O sucesso do charlatão está sempre ligado à existência de quem acredita nele. É hora de o brasileiro medianamente informado dizer que não quer mais cumprir o papel de otário.

LUIZ FLÁVIO GOMES, 56, jurista e diretor-presidente do Instituto Avante Brasil.