Cuidando dos próprios interesses

Só mesmo quando se trata dos próprios interesses que os deputados federais separam primeiro o dinheiro para depois criar o dispositivo legal para sua destinação.

Isso mesmo, enquanto a população brasileira retrai seus gastos, economiza de todos os lados, o Congresso Nacional aprovou medida que triplica o valor destinado ao Fundo Partidário. Este Fundo repassa valores mensalmente aos partidos políticos, recolhidos dos cofres da União, das multas aplicadas pelo TSE, e doações.

O fundo passará dos atuais R$ 289,5 milhões para R$ 867,5 milhões. O projeto segue agora para sanção presidencial.

Este é o primeiro passo para aprovar uma das propostas do PT para reforma política, que é o financiamento público de campanha eleitoral. Ou seja, agora vamos pagar esta conta também, das campanhas eleitorais, que certamente ainda vão receber muito dinheiro privado, nem que seja através do caixa 2.

Rosinha diferencia “os pobres” e “os de cima”

Numa visão maniqueísta, o ex-deputado petista Dr. Rosinha escreveu artigo para o site Congresso em Foco em que coloca em duas pontas opostas o que considera “os de cima” como os ricos, e os pobres, que para ele “uma parte não ascendeu intelectualmente”, tornando-se “massa de manobra da direita”.

“Os “de cima”, os ricos, não toleram e no Brasil nunca toleraram que os pobres ascendessem socialmente. E, no governo do PT (Lula e Dilma), muitos pobres ascenderam econômica e socialmente, mas, infelizmente, uma parte não ascendeu intelectualmente, sendo hoje massa de manobra da direita, entre os quais os partidos PSDB, DEM, PPS e Solidariedade”.

O artigo traz conceitos que já não se enquadram na sociedade como soberanos, demonstrando um preconceito arcaico, que certamente ainda persiste, mas que não faz parte da maioria, que busca igualdade e não alimenta preconceitos.

Rosinha cita como exemplo: “imagina minha filha (branca) que estuda medicina fica sentada do lado de um negro.” Alegando que faz parte do discurso da classe que foi às ruas batendo panelas, nos últimos protestos espalhados pelo país, defendendo que “bater panelas sempre foi protesto dos pobres, dos famintos”. Ora, protesto representa uma opção democrática, e não classista, como quer o ex-deputado.

Rosinha classifica como os “de cima” aqueles que “entraram num processo de construção do ódio contra o PT e os petistas. Passaram a fazer do combate à corrupção o biombo para o golpe que desejam”.

O deputado precisa olhar a condição social de alguns petistas famosos como o ex-ministro José Dirceu, José Genuíno, Delúbio Soares, João Paulo Cunha, Lula da Silva, Marta e Eduardo Suplicy, Aloizio Mercadante, entre outros tantos que em nada se parecem com os “de baixo”, que na verdade hoje ocupam o que ele classifica como “os de cima”, que carregam os mesmos preconceitos.

O pião das ideias

Algumas proposições apresentadas pelos vereadores na Câmara Municipal mais parecem sair de um pião, que roda, roda, roda, e cai em algum lugar onde não se pode fazer previsão.

Os vereadores Chicarelli e Rogerio Campos apresentaram dois projetos de Lei que tornam obrigatória a presença de tradutores e intérpretes da Linguagem Brasileira de Sinais, Libras, em agências bancárias e shopping centers, que auxiliariam pessoas com deficiência auditiva.

Embora o objetivo seja nobre, “evitar o constrangimento” e “reconhecer a sua cidadania”, além de acreditar que a iniciativa possa “integrar economicamente esse segmento”, os projetos possuem vícios de iniciativa, pois são assuntos que devem ser tratados pela União, e não pelo município.

Hoje, a integração destas pessoas tem sido fato recorrente, e acreditar que a presença de um intérprete seja suficiente para “integrar economicamente esse segmento” é ilusório e desprovido de realidade. Projetos de Lei precisam de estudos mais elaborados e próximos dos fatos a que se destinam.

Dia do DJ, ou disc-jockey!

O vereador Beto Moraes apresentou projeto de Lei, na Câmara Municipal, que incorpora ao calendário oficial do município o “Dia do DJ”. A data já é comemorada no dia 9 de março, por conta da sua instituição pela Unesco, em 2002. Para o vereador a proposição vem a “valorizar a categoria profissional”.

Em primeiro lugar, o vereador poderia apresentar onde encontramos o tal “calendário de datas comemorativas de Curitiba”, pois em buscas feitas nos sites da Prefeitura, da Câmara Municipal, da Secretaria de Turismo e da Fundação Cultural, nada consta. Até mesmo no Google não foi possível encontrar o tal calendário. Aguardamos a informação para colaborar com os curitibanos, únicos interessados.

Outro ponto a ser esclarecido: qual a diferença que fará para os DJs essa instituição municipal, uma vez que a classe profissional já conta com o reconhecimento da Unesco? Garantindo sua importância e reconhecimento em nível mundial. Pois é, o projeto vai contar mesmo é para o currículo do vereador quando apresentar aos eleitores o que fez na sua legislatura!

E tem mais, na justificativa para apresentação do projeto de Lei, o vereador traduz a sigla DJ como sendo “dee jay”, o que representa na verdade a forma de leitura, e não uma tradução da sigla. DJ significa disc jockey, ou segundo o dicionário de estrangeirismos: disco-jóquei. Um profissional que seleciona músicas de diferentes composições, previamente gravadas, ou mesmo produzidas na hora, a serem tocadas em diferentes ambientes, que podem ser festas, danceterias, nos meios de comunicação, entre outros ambientes.

“Dee Jay”, segundo o dicionário livre Wikipedia, representa um personagem de jogos de luta, da Capcom’s Street Fighter. Dee Jay é um jamaicano kickboxer e karateka, criado com base na vida real de Billy Blanks, americano, criador de um programa de exercícios, considerado um “fitness” guru.

Fundamental mesmo é o vereador fazer uma revisão no texto antes de apresentar qualquer projeto, porque este acabou com a língua portuguesa! 

Correio responde denúncia de desconto dos salários de empregados para pagar dívida

Esclarecimento sobre matéria do jornal O Estado de S. Paulo

A respeito de matéria publicada nesta segunda-feira (23), pelo jornal O Estado de S. Paulo, os Correios esclarecem que não procede a informação de que cada servidor dos Correios pagará 25,9% do salário para cobrir déficit do fundo de pensão. Tal índice não se aplica sobre o salário de todos os servidores da empresa, conforme diz equivocadamente o jornal, e sim sobre o valor dos benefícios dos participantes ativos do plano BD Saldado.

Esclarecemos que o Postalis têm dois planos (BD Saldado e PostalPrev). A contribuição extraordinária é apenas para empregados do plano BD Saldado. Os empregados admitidos após 2005 estão no plano PostalPrev, atualmente equilibrado, com cerca de 115 mil participantes ativos, que não têm qualquer alteração em suas contribuições.

Para a maior parte dos participantes do plano BD Saldado do Postalis o impacto será menor do que 6% do salário (86,94% dos empregados ativos, ou seja, 61.864 pessoas). O impacto médio para os 71.154 empregados ativos no plano será de 3,88%. Apenas três participantes terão impacto de 24,28% do salário.

Pela lei de previdência complementar, os fundos de pensão são obrigados a promover essa medida. Os Correios, como patrocinadores do plano, contribuirão de forma paritária, conforme previsto na legislação.

O déficit do plano BD saldado decorre de investimentos realizados até 2011. Parte desses investimentos foi realizada à revelia do Postalis, por administradores contratados, e o instituto tem ações em curso na Justiça visando à recuperação de todos os ativos que deram prejuízo — entre elas, contra a gestora Atlântica e o banco BNY Mellon —, com decisões favoráveis até o momento.

Em 2013, os Correios indicaram um novo diretor para a área de investimentos do fundo e a diretoria da estatal tem realizado reuniões periódicas com a direção do Postalis, para acompanhar o plano de ação de solução de déficit.

Segue quadro que mostra o percentual de desconto nos salários dos participantes do plano BD Saldado e as quantidades de empregados:

 

Percentual de desconto nos salários	Empregados ativos	Quantitativo
1,74%	43.869	61,65%
4,35%	17.995	25,29%
7,27%	6.721	9,45%
10,21%	1.974	2,77%
13,14%	456	0,64%
16,09%	103	0,14%
19,17%	23	0,03%
22,00%	10	0,01%
24,28%	3	0,00%
3,88% (média)	71.154	100%

Funcionários terão salários reduzidos para pagar rombo nos Correios

O corte de 25,98% nos contracheques, definido num primeiro momento, será reavaliado a cada ano a partir do retorno dos investimentos

Publicado pelo jornal Correio Braziliense - 23/03/2015

Uma grande batalha foi travada na Justiça por funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) para tentar evitar que os participantes do Postalis, fundo de pensão da estatal, tenham redução de um quarto nos seus salários a partir de abril de 2015 pelo período de 15 anos e meio. A conta é resultado de um déficit atuarial de R$ 5,6 bilhões no Postalis, controlado pelo PT e PMDB, provocado por investimentos suspeitos, pouco rentáveis ou que não tiveram ainda rendimento repassado ao fundo. Também sob influência dos dois partidos políticos, o Funcef, dos empregados da Caixa Econômica Federal (CEF), e a Petros, da Petrobrás, contabilizam prejuízos bilionários. As informações são do Estadão.
O conselho deliberativo do Postalis impôs aos funcionários a contribuição extra que terá forte impacto sobre os salários. O corte de 25,98% nos contracheques, definido num primeiro momento, será reavaliado a cada ano a partir do retorno dos investimentos e da expectativa de vida dos participantes. Um funcionário que tem salário de R$ 10 mil, por exemplo, receberá R$ 2.598 a menos no final do mês apenas para cobrir o déficit, além o valor da contribuição definida.
A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (Fentect) afirma que entrará, nesta segunda-feira (23/3), com duas ações na Justiça Federal. A alegação principal dos integrantes do fundo é que o déficit bilionário é resultado da má administração dos investimentos dos últimos anos. Também acusam os Correios de não terem pago a dívida que têm com o Postalis.
Na semana passada, carteiros de ao menos dez Estados brasileiros fizeram paralisação para protestar contra a contribuição extra definida pelo conselho deliberativo do Postalis. Em nota, os Correios informaram que contrataram consultoria especializada para avaliar se o Postalis ou o governo tem razão.

MP-PR lança estratégia para a regularização de portais da transparência nos municípios do Paraná

A maioria dos 399 municípios do Estado do Paraná não disponibiliza, de
forma adequada, todas as informações relativas à gestão pública,
conforme exigido pela legislação. É o que aponta um levantamento
realizado pelo Ministério Público do Paraná, a partir da análise das
divulgações feitas por prefeituras e câmaras legislativas municipais.
Para mudar essa realidade, assegurando maior transparência às contas
públicas e a possibilidade de efetiva fiscalização pela população, o
MP-PR possui projeto específico destinado à regularização dos portais
da transparência em todos os municípios paranaenses. O lançamento da
segunda fase do referido projeto ocorrerá nesta terça-feira (24), às
10h30, na sede da Instituição, em Curitiba, com transmissão ao vivo,
via webcast.
Intitulado “Transparência nos Municípios”, o projeto estratégico
institucional tem por objetivo a regularização dos portais da
transparência, com o envolvimento de todos os membros com atribuições
na área do patrimônio público, por meio da assinatura de termos de
ajustamento de conduta (TAC), expedição de recomendações
administrativas e, caso necessário, o ajuizamento de ações civis
públicas. Para isso, os municípios poderão adaptar a ferramenta já
utilizada ao previsto na legislação – que exige o fornecimento de
informações pormenorizadas, dentre outras, sobre a execução
orçamentária e financeira dos entes públicos –, ou aderir ao portal
“Transparência Municípios”, desenvolvido pela Celepar e
disponibilizado gratuitamente a todos os entes públicos interessados.

Justiça determina sequestro de bens de acusados de fraudar licitações na prefeitura de Prudentópolis

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) cumpriu na madrugada desta segunda-feira, 23 de março, em Prudentópolis, no Sudeste Paranaense, mandados de sequestro de bens de pessoas acusadas pelos crimes de corrupção, fraudes a licitações, peculato e falsidade ideológica. Todos são investigados pela Operação Caçamba, que apura crimes ocorridos dentro da prefeitura da cidade.

O bloqueio de bens e das contas bancárias de parte dos denunciados pelo Ministério Público do Paraná foi determinado pela Vara Criminal da comarca. O objetivo é garantir o ressarcimento aos cofres públicos municipais de valor equivalente aos prejuízos causados ao Município, estimados em cerca de R$ 600 mil.

A Operação Caçamba partiu de investigações realizadas pelo Gaeco de Guarapuava, para apurar denúncias de corrupção, fraudes a licitações, peculato e falsidade ideológica. Ao todo são 29 acusados citados na denúncia, além do prefeito de Prudentópolis.

Gabrielli disse inverdades, faz mal à CPI e fez mal ao Brasil

O líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), rechaçou duramente as afirmações do ex-presidente da Petrobras Sérgio Gabrielli durante depoimento na CPI que investiga irregularidades na maior estatal do país. Segundo o tucano, a fala do ex-presidente da empresa nesta quinta-feira (12) demonstra ou conivência ou uma incompetência brutal. “O depoente não veio aqui para ajudar ninguém a não ser a si mesmo. Ele afronta a inteligência dos brasileiros e de todos que estão nesta CPI”, reprovou.
Para o tucano, Gabrielli mentiu durante seu depoimento. “Ele faz mal a essa CPI, assim como fez mal ao Brasil. É de uma cara de pau inaceitável. Veio aqui dizer inverdades”, criticou o tucano após ouvir uma série de rasas explicações de Gabrielli para situações como a compra da refinaria de Passadena, um dos negócios mais desastrosos da história da Petrobras.
Em suas afirmações, Gabrielli disse que era impossível detectar atos de corrupção dentro da empresa. De acordo com o petista, as negociações de propina eram feitas por “um ou outro” funcionário com representantes de construtoras, e não tinham relação com os “processos internos”. Afirmou ainda que não há corrupção sistêmica da estatal.
Mundo real x Mundo da fantasia - O deputado Bruno Covas (SP) identificou uma abismo entre as declarações de Gabrielli e do ex-diretor de Serviços da petroleira Pedro Barusco, que depôs na comissão dois dias antes.
“Vejo aqui que existem dois mundos; o de Barusco, no qual ele diz que a corrupção foi institucionalizada na Petrobras por volta de 2003, e o mundo de Gabrielli, que diz ter havido apenas uma distribuição do lucro ‘legítimo’ que as empresas recebiam entre algumas pessoas. Tenho tenho certeza que essa CPI vai identificar qual desses mundos é o mundo da realidade e qual é o da fantasia”, disse.
Ao ser questionado pelo parlamentar tucano se ele tinha conhecimento de que Barusco disse, na CPI, que houve pagamento de propina nas obras da Gasene, Gabrielli afirmou que tomou conhecimento das declarações. Ele disse ainda que a Gasene não é uma empresa de fachada e rebateu informações sobre indícios de irregularidades da Petrobras na constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico (SPE), sobretudo as que giram em torno da Gasene (malha de gasodutos entre Icatu-BA e a região Sudeste).
As declarações do ex-presidente soaram como deboche diante de tantas evidências da existência de uma quadrilha que atuava no seio da empresa com a conivência e participação de diretores e empreiteiras. Gabrielli causou risadas, por exemplo, quando afirmou que a compra de Passadena foi um bom negócio.
(Reportagem: Djan Moreno/ Foto: Alexssandro Loyola/ Áudio: Hélio Ricardo)

Decreto deve reduzir espera por troca de produto com defeito a até 12 dias

Decreto deve reduzir espera por troca de produto com defeito a até 12 dias

Murilo Rodrigues Alves

O governo e o setor produtivo chegaram finalmente a um acordo sobre a lista de produtos que devem ter a troca acelerada em caso de defeito. Foram necessários dois anos para a Secretaria Nacional do Consumidor, a indústria e o comércio entrarem em um consenso sobre as mercadorias consideradas essenciais e sobre os prazos em que os itens devem ser trocados.
O jornal O Estado de S. Paulo obteve o decreto que está na Casa Civil, pronto para ser assinado pela presidente Dilma Rousseff. Telefone celular, televisão, máquina de lavar roupas, geladeira, fogão e produtos para saúde - que devem ser definidos pelo Ministério da Saúde - estão elencados como itens essenciais, que terão de ser trocados quando tiverem "comprometimento de características ou funcionalidades que impeçam sua adequada utilização".
O decreto, que entra em vigor logo após a assinatura pela presidente, regulamenta o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Lei diz que, em caso de defeito de produto essencial, o consumidor pode trocar a mercadoria imediatamente por outra em perfeitas condições.
Hoje, quando há defeito ou vício, o consumidor precisa enviar a mercadoria à assistência técnica e pode aguardar até 30 dias para a troca. O decreto vai diminuir o prazo para reparo de produtos essenciais em duas etapas. Nos seis primeiros meses em que o decreto estiver em vigor, o prazo será de 10 dias úteis nas capitais, regiões metropolitanas e no Distrito Federal e de 15 dias nas demais cidades. Depois desse período, os prazos serão reduzidos para 8 e 12 dias úteis, respectivamente.
Atraso
Quando lançou o Plano Nacional de Defesa do Consumidor, em 15 de março de 2013, a presidente prometeu baixar o decreto em um mês. As negociações, porém, demoraram muito mais. O anúncio da presidente, que chegou a afirmar no discurso que os problemas deveriam ser solucionados "na hora" em que fossem notificados, fez com que indústria e comércio trocassem farpas.
Em um primeiro momento, o varejo repassou a responsabilidade à indústria, que, por sua vez, avisou ao governo que o custo do aumento dos estoques para casos de devolução seria transferido ao cliente, com impacto na inflação. A advertência preocupou a equipe econômica e colocou a lista em "banho-maria".
O governo se viu obrigado a reconhecer que não poderia exigir troca imediata por questões de logística. Por isso, os prazos variam de acordo com a proximidade de grandes centros urbanos. Além disso, o setor produtivo argumentou que não poderia fazer a troca imediata sem vistoria técnica - principalmente nos produtos com softwares. Foi preciso também entender a peculiaridade do comércio eletrônico e a forma como são entregues as compras online.
"É o ótimo? Não. Mas estou convencida de que é o bom e a melhor saída que conseguimos depois de um trabalho árduo de negociação", afirma Juliana Pereira, titular da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao Ministério da Justiça. "Aguardo ansiosamente para que esse decreto se torne realidade normativa."
O acordo se aproxima do que é feito na União Europeia, segundo a secretária. Lá, os produtos têm garantia de dois anos e há uma presunção normativa de que, se o problema ocorrer nos seis primeiros meses, é provável que seja falha na fabricação. Em todos os casos, a empresa faz uma análise. Já nos Estados Unidos, o modelo de negócio permite que as trocas sejam feitas imediatamente quando o consumidor não está satisfeito com o produto, mesmo que a mercadoria não tenha defeito.
A grande maioria da indústria e do comércio já segue os primeiros prazos estabelecidos no decreto, diz Benjamin Sicsú, da Samsung. Ele participou das negociações como representante da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros). "Fazer leis para serem seguidas é mais demorado do que fazer regras que não serão cumpridas", afirma. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Cidadão poderá participar em tempo real de audiências da Comissão de Reforma Política

A partir de amanhã (10/3), a Comissão de Reforma Política da Câmara dos Deputados colocará à disposição do público três endereços eletrônicos, que possibilitam a participação em tempo real do cidadão nas audiências a serem realizadas no colegiado nesta semana. Os endereços remetem a salas de bate-papo instaladas no espaço E-Democracia, hospedado no Portal da Câmara, que oferecerá acesso interativo às audiências públicas da comissão.
A primeira audiência, que ocorrerá amanhã, às 10 horas, terá como palestrante o vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio José Guilherme de Aragão. A segunda ocorrerá no mesmo dia, na parte da tarde, a partir das 14h30. O convidado é o ministro Dias Toffoli, presidente do Tribunal Superior Eleitoral. A última audiência acontecerá na quinta-feira (12/3), às 9 horas, e contará com a participação dos presidentes da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski; da Federação Nacional dos Prefeitos, José Fortunati; e da União dos Vereadores do Brasil, Gilson Conzatti.

Confira abaixo os links para participação interativa nas audiências públicas:

Audiência pública com vice-procurador eleitoral Eugênio de Aragão - Dia 10/03, às 10h
http://edemocracia.camara.gov.br/web/eventosinterativos/bate-papo/-/bate-papo/sala/31601

Audiência pública com presidente do TSE, Dias Toffoli - Dia 10/03, às 14h30
http://edemocracia.camara.gov.br/web/eventosinterativos/bate-papo/-/bate-papo/sala/31602

Audiência pública com presidentes de entidades representativas de municípios - Dia 12/03, às 9h
http://edemocracia.camara.gov.br/web/eventosinterativos/bate-papo/-/bate-papo/sala/31603

CEF não vai para Bolsa de Valores, só a Caixa Seguros

O governo federal desistiu de abrir o capital da Caixa Econômica Federal! No final de ano passado, a presidente Dilma Rousseff declarou que “abriria o capital da Caixa”. O que na verdade representa a privatização de parte da empresa. Um discurso totalmente diferente ao da campanha eleitoral e principalmente dos petistas, que sempre criticaram outros governos por causa da privatização de empresas públicas.

Contudo, a empresa Caixa Seguros terá a abertura de seu capital para investimento privado. Embora hoje o controle da seguradora já esteja nas mãos da empresa francesa NP Assurances, que detém o controle de 51,75% do negócio. A Caixa poderia, então, ofertar parte dos 48,2% que detém no negócio. De acordo com o jornal Valor Econômico, que divulgou a matéria, a ideia é reproduzir o modelo aplicado à BB Seguridade, que entrou para a Bolsa em 2013.

O roto que fala de 400 esfarrapados...

“Tem lá uns 400 deputados, 300 deputados que, quanto pior, melhor para eles. Eles querem é que o governo esteja frágil porque é a forma de eles achacarem mais, tomarem mais, tirarem mais, aprovarem as emendas impositivas "!!!

A frase é do ministro da Educação, Cid Gomes, proferida durante a visita à Universidade Federal do Pará, na última sexta-feira, dia 27. A opinião não foi bem recebida pelos deputados federais, que aprovaram ontem a convocação do ministro para esclarecer as declarações.

A cúpula do governo federal também não gostou nada do confronto, justamente no momento em que o governo vem perdendo apoios no Congresso. Cid tentou amenizar, e ressaltou que falava em nome próprio, e não do governo.

O requerimento de convocação foi incluído na pauta pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a pedido do líder do DEM, Mendonça Filho (PE). Parlamentares da oposição e da base aliada se revezaram na tribuna cobrando retratação e até o cargo do ministro. A convocação foi aprovada por 280 votos. Outros 102 deputados votaram contra o pedido da oposição. Quatro se abstiveram e um se declarou em obstrução. A data ainda não foi definida pela Câmara.

“Quero que ele se desculpe aos meus eleitores e à minha família porque não sou o que ele disse”, reclamou o líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP). “Ministro mal educado e desrespeitoso. Ele não pode ser jamais ministro da Educação deste país. Nós não somos chantageadores”, atacou o líder do PSC, André Moura (SE).

O líder do PT, Sibá Machado (AC), classificou como “inevitável” que o ministro compareça à Câmara para esclarecer suas declarações. Mas pediu que o requerimento de convocação fosse transformado em convite. Para Sibá, “foi uma palavra que saiu e não volta. Foi como uma flecha lançada. A presença do ministro aqui é inevitável. Mas que ele pudesse vir aqui por convite. A convocação é uma resposta com calor da emoção”.

Aliada do governo, a líder do PCdoB na Câmara, Jandira Feghali (RJ), sugeriu que a Casa antecipe a audiência que fará com Cid Gomes, prevista para o próximo dia 19, para que ele faça uma retratação. “O ministro nos chamou de ladrão, para que ele explique em plenário quem são os ladrões desta Casa”, cobrou o deputado Laerte Bessa (PR-DF).

Líder do partido de Cid Gomes, o Pros, Domingos Neto (CE) disse que o ministro esclarecerá a declaração aos deputados na próxima semana, quando tem audiência marcada na Câmara, e, por isso, não precisaria ser convocado. “O ministro estará na próxima semana à disposição do Congresso para discutir esta questão e aquelas que são de interesse do país”, afirmou.

Voto de inelegível vai parar no partido

A reforma política é algo inevitável no ordenamento jurídico do país, mas é preciso ficar alerta para algumas propostas que já estão sendo apresentadas no Congresso Nacional, proporcionando à atual colcha de retalhos legislativa eleitoral situações mais absurdas do que as hoje existentes.

Uma delas é a proposta do deputado Bonifácio de Andrada, do PSDB de Minas, que pretende que os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados, mesmo considerados nulos, sejam computados para o partido! Isso mesmo, os votos não valem para o candidato, mas valerão para o partido! A medida consta do Projeto de Lei 8.098/14.

O deputado acredita que “quando o eleitor vota, ele está votando primeiro no partido e em segundo lugar escolhe o candidato que está na lista do mesmo”, tenta acreditar. Porque neste país o eleitor vota no candidato, e o partido vem a reboque. Até o Partido dos Trabalhadores que durante muitos pleitos recebia mais votos de legenda, hoje já foi superado pelos nomes que integram a sigla. Deixando o projeto com cara de oportunismo puro.

Andrada acrescenta ainda que a separação entre candidato e partido fica evidente quando o eleitor pode votar apenas na legenda, sem votar em qualquer candidato. “Portanto, o voto no partido, caso o candidato seja impugnado, deve prevalecer para a contagem dos votos no sistema proporcional”, sustenta o parlamentar.

Pode????