Comissão aprova PEC que prevê perda automática do mandato de parlamentares

Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 19 proposta de emenda à Constituição (PEC 131/13), que determina a perda automática de mandato de deputados e de senadores condenados, com sentença transitada em julgada, por crimes de improbidade administrativa ou contra a administração pública.
O texto foi aprovado por 12 votos a 1. Pela proposta, parlamentares condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) terão a perda do mandato decretada automaticamente pela Mesa Diretora da Casa, sem necessidade de passar por um processo de cassação no Congresso. Agora, cabe ao presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) decidir quando a matéria deve ir a plenário, para votação em dois turnos.
Único parlamentar a se posicionar contra a matéria, o deputado Sibá Machado (PT-AC), disse que a PEC representa o "cumprimento sumário de uma decisão do Judiciário, pois ofende o princípio constitucional da separação dos poderes e retira do Parlamento o direito de cassar os parlamentares".