Pedido de vista apresentado pelo senador Eduardo Lopes
(PRB-RJ) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 43/2013 transferiu para a próxima semana a votação da
matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta
acaba com a votação secreta no âmbito do Poder Legislativo.
Encampada por outros senadores e transformada em
"coletiva", a vista foi embasada na demora da Câmara dos Deputados em
votar PEC de autoria do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que prevê o fim do voto
secreto apenas para a cassação de mandatos parlamentares.
- Devemos aguardar a Câmara aprovar a PEC do senador Álvaro
Dias - afirmou Lopes, com a concordância do autor da matéria e do líder do
governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM). Na opinião deste, se os deputados
aprovarem a proposta do senador pelo PSDB, a PEC 43/2013 "ficará
prejudicada".
Antes que o pedido de vista fosse concedido pelo presidente
da comissão, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o senador Sérgio Souza
(PMDB/PR) leu seu relatório favorável à PEC.
No texto, Sérgio Souza mantém o texto original da proposta
(PEC 349/2001) aprovada pela Câmara dos Deputados, no dia 3 de setembro passado.
Assim, a votação relacionada ao processo de perda de mandato de deputado federal
ou senador acusado de quebra de decoro parlamentar, ou que sofrer condenação
criminal em sentença transitada em julgado, passa a se dar de modo aberto e
público.
Também ficam abertas todas as votações, nas comissões e no
Plenário, relativas a indicações de autoridades feitas pela Presidência da
República, ou seja, à escolha de ministros dos tribunais superiores e do
Tribunal de Contas da União; governadores de territórios; presidente e
diretores do Banco Central; procurador-geral da República; chefes de missão
diplomática de caráter permanente; e titulares de outros cargos que a lei
determinar.
O voto secreto será banido igualmente para as votações
referentes a vetos presidenciais apostos a projetos de lei aprovados pelo
Congresso Nacional e à exoneração do procurador-geral da República antes do
término de seu mandato.
Em seu parecer, Sérgio Souza afirma que não se justificam
mais votações secretas no Legislativo.
“No passado, justificavam-se essas votações sob o argumento
de que era necessário proteger o parlamentar das pressões oriundas de diversas
instituições detentoras de poder político e administrativo. Hoje, diante da
presença maior e mais expressiva da cidadania no acompanhamento das atividades
do Congresso Nacional, podemos entender e afirmar que todas as pressões que
atuam contrariamente à independência e à autonomia do parlamentar na formação
de sua vontade podem ser compensadas pela vigilância dos cidadãos. Avançamos
nas páginas da História e hoje a sociedade clama por transparência para melhor
fiscalizar o seu representante”, diz o senador.
Agência Senado
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