A Câmara
analisa o Projeto de Lei 5103/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB), que prevê a
partilha obrigatória das dívidas do casal se houver divórcio.
A proposta
altera o Novo Código Civil (Lei 10.406/02) e determina que, quando houver a
prévia partilha de bens, serão igualmente compartilhadas as dívidas, salvo se
os interessados dispuserem de outro modo.
“Se os
cônjuges que decidem se separar têm direito à metade dos bens, conclusão lógica
é que também herdem a metade das dívidas. Caso contrário, se estabeleceria uma
desigualdade em benefício de um e prejuízo de outro”, argumentou o deputado.
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