CONSELHEIRO DO TC PRECISAR TER FICHA LIMPA, CURSO SUPERIOR E NÃO PODER ESTAR EM CARGO PÚBLICO

O deputado Ney Leprevost está coletando assinaturas para protocolar uma PEC/Projeto de Emenda Constitucional, alterando o método de escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas.
Leprevost propõe que o voto para eleger os Conselheiros tenha que ser obrigatoriamente aberto. A PEC também passa a exigir que para disputar a vaga no Tribunal de Contas, o candidato tenha formação em nível superior e não apenas notório saber. A PEC de Leprevost estabelece ainda que deputado e secretários de Estado, que desejarem concorrer à função, se desincompatibilizem do cargo no dia da inscrição da candidatura.
Também ficará estabelecido que os candidatos  deverão estar adequados à Lei de Ficha Limpa, que é de autoria de Leprevost, ou seja, não terem sido condenados por colegiado de juízes. O ponto mais incisivo da PEC é o que reduz o número de vagas a serem de preenchimento por decisão exclusiva da Assembleia Legislativa e o direcionamento de duas vagas para candidato do quadro técnico de carreira do Tribunal de Contas. 

DONA DILMA NÃO MENTE TANTO

DONA DILMA NÃO MENTE TANTO

Mas não fala a verdade, fica rodeando o cercado. Citou de forma errada quase tudo o que aconteceu no seu próprio passado, imaginem no passado dos outros. Para a candidata à reeleição, títulos e até participações em acontecimentos são eticamente desprezíveis. Se chegou a presidente com essas credenciais (?), por que mudar?

PALAVRAS DE LULA

Se intrometendo no partido dos outros, afirma: “Para o PSDB, Serra seria melhor candidato do que Aécio”. Nem um nem outro, mas Serra já foi derrotado duas vezes. Como Lula mente muito, pode estar querendo dizer qualquer coisa, mandar recado.

Da coluna do Hélio Fernandes

Tribuna da Imprensa

Parecer do MP rejeita pedido de registro do partido de Marina Silva

Ontem, o vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio Aragão, enviou ao TSE um parecer pela rejeição do registro do partido Rede Sustentabilidade, fundado pela ex-senadora e ex-ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.

Segundo o parecer, o partido não conseguiu atingir o número mínimo de apoiamentos necessários para atender o pedido de registro. “O pedido continua sem condições de ser atendido, sem prejuízo de que o seja em momento posterior, quando inequivocamente comprovados os apoiamentos mínimos exigidos por lei”, diz.

O vice-procurador geral eleitoral levou em conta informações do TSE de que o partido comprovou o apoio de 445,5 mil eleitores, dos quais 339,8 mil com certidão dos cartórios eleitorais e 102,7 mil mediante certidões expedidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais. Aragão destaca que o requerente não obteve o número mínimo necessário de apoiamentos, de 491,9 mil assinaturas, equivalente a 0,5% sobre o total de votos dados na eleição geral para a Câmara dos Deputados.

Conforme o parecer, agora o partido vem cobrando publicamente a contagem de 98 mil assinaturas de apoiamento, não reconhecidas pelos cartórios eleitorais. Para o vice-procurador-geral eleitoral, não seria razoável cobrar dos cartórios eleitorais discriminação individualizada sobre o porquê de cada uma dessas 98 mil assinaturas não terem sido reconhecidas e contabilizadas. “Provar a autenticidade das assinaturas é ônus do partido e não dos cartórios”, conclui.

80% dos direitos previstos no Estatuto do Idoso não são cumpridos

Dez anos após a criação do Estatuto do Idoso (10.741/03), cerca de 80% dos direitos e garantias previstos no texto ainda não são realidade para os brasileiros com idade superior a 65 anos – cerca de 14,9 milhões pessoas (7,4% da população nacional).

A afirmação é da presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Rio de Janeiro, Sandra Rabello. “É possível transformar a realidade do idoso com 118 artigos? Faço esse questionamento para descobrirmos até que ponto avançamos e o que ainda precisamos fazer”, disse a dirigente, segundo a qual ainda não se pode discutir a qualidade de vida da pessoa idosa no Brasil. “No geral, verificamos desrespeito nos estacionamentos, no acesso a caixas eletrônicos, no transporte público. E, mais grave ainda, convivemos com a falta de punição para aqueles que praticam algum tipo de violência contra o idoso”, completou Sandra.

Para Sandra Rabello, apesar de a figura do cuidador não estar prevista no estatuto do idoso, a demanda gerada pelo crescimento dessa parcela da população foi automaticamente criando espaço para a atuação desse trabalhador. “Já existe uma proposta (PL 4702/12) no Congresso e o que estamos pleiteando é a regulamentação dessa atividade, a fim de assegurar, sobretudo, a formação e a qualificação do profissional”, sustentou.

Deputados federais removem parte polêmica da minirreforma eleitoral

De acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, os líderes partidários fecharam acordo para retirar a parte mais polêmica da minirreforma eleitoral (PL 6397/13). A parte removida trata da permissão para que empresários que sejam concessionários ou permissionários de serviço público doem para campanhas.

Para que as novas regras possam valer para as eleições do ano que vem, o texto precisa ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff até o dia 5 de outubro. “Esperamos que o governo possa fazer essa análise rápida, porque é um projeto simples, de procedimentos eleitorais, para simplificar o processo eleitoral, portanto não há grandes dificuldades em um exame rápido”, disse Alves.
Conforme o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (SP), o governo não tem posição sobre a minirreforma eleitoral, já que considera o assunto de interesse estritamente partidário.
Pelo menos quatro partidos já anunciaram que votarão contra a minirreforma eleitoral: PT, PSB, PCdoB e Psol. O presidente da Câmara fez apelo para que o Partido dos Trabalhadores não obstrua a sessão, mesmo que vote contrariamente à matéria. Entre outros pontos, o PL 6397/13 proíbe propaganda em bens privados e limita a contratação de cabos eleitorais e também o poder de auditoria da Justiça Eleitoral.