Nova Lei Anticorrupção

Dia 29 de janeiro entra em vigor a Lei Anticorrupção - Lei nº 12.846/2013, estabelecendo a responsabilização objetiva da pessoa jurídica, no âmbito administrativo e civil, quando constatada a prática de atos de corrupção e ilícitos em licitações e em contratos nos quais figurem como lesados entidades ou órgãos do poder público federal, estadual ou municipal.