Os
deputados aprovaram em primeira discussão projeto de lei que define novas
regras e torna mais rígida a concessão do título de utilidade pública a
entidades do Paraná.
Segundo
Caíto Quintana observaram-se falhas no processo de reconhecimento da utilidade
pública, com falta de melhor sistematização e de norma legal mais clara, o que
deve ser corrigido com a proposta apresentada.
Um
levantamento prévio, realizado com apoio da Diretoria Legislativa da
Assembleia, constatou irregularidades em quase duas mil instituições. Por isso,
decidiram recadastrar todas elas. Só serão mantidas as concessões daquelas que
estiverem cumprindo fielmente todos os requisitos legais.
Entre
esses requisitos previstos no projeto para a concessão de novos títulos de
utilidade pública estão a necessidade de a entidade comprovar ser personalidade
jurídica há mais de um ano, assim como a de ter finalidade assistencial,
educacional, cultural filantrópica, de pesquisa científica, de esporte ou meio
ambiente, entre outros. Deve ainda assegurar não ter fins lucrativos, não
distribuir lucros, bonificações, dividendos ou quaisquer outras vantagens aos
seus associados, fundadores ou mantenedores, e ter o respectivo patrimônio
aplicado na consecução do objetivo social.
Na
justificativa, os autores lembram que a concessão de títulos de utilidade
pública permite que as instituições recebam recursos públicos na execução das
respectivas atividades descritas em seus atos constitutivos.
Aliás, esse posicionamento é dever dos deputados também, pois se concedem benefícios, precisam fiscalizar o cumprimento dos requisitos.
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