Copel deverá reintegrar funcionário com alcoolismo crônico demitido por justa causa

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná reverteu a dispensa por justa causa aplicada a um funcionário da Copel, em Campo Mourão, diagnosticado com alcoolismo crônico. A Turma determinou ainda a reintegração ao cargo anteriormente ocupado, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a trinta dias.

O trabalhador foi admitido em 1987 e, desde 2007, vinha participando de programas de dependência química mantidos pela companhia e recebendo tratamento médico pra desintoxicação. No início de 2012, após faltas injustificadas ao trabalho, foi instaurado um processo administrativo que acabou em dispensa do eletricitário por justa causa.

Os desembargadores da Terceira Turma seguiram o entendimento que tem sido adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho em casos similares, de que o alcoolismo crônico não se enquadra na hipótese prevista no artigo 482, letra f, da Consolidação das Leis do Trabalho, como falta grave ensejadora da dispensa por justa causa, por se tratar de enfermidade prevista na Classificação Internacional de Doenças (CID 10, F. 10), como transtorno mental e comportamental.

Em um dos julgados do TST sobre o assunto transcritos no acórdão, o Ministro João Oreste Dalazen ponderou que o alcoolismo “é patologia que gera compulsão, impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. Clama, pois, por tratamento e não por punição.”

Além da jurisprudência do TST, no sentido de afastar a justa causa aplicada, a Turma considerou nulo, por cerceamento de defesa, o processo administrativo instaurado pela Copel.

A decisão reformou a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Maringá que havia sido desfavorável ao trabalhador. Foi relatora a desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão.  Da decisão ainda cabe recurso.

Assessoria de Comunicação - TRT-PR

Deputados federais ganham aumento na verba de gabinete!

Os deputados federais cuspiram nas dificuldades que o povo brasileiro está passando e resolveram anunciar o reajuste dos benefícios dos parlamentares, chegando a 18%!

De uma só vez, serão aumentadas a verba de gabinete, a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) e o auxílio-moradia dos congressistas. As verbas de gabinete, destinadas a pagar funcionários, sofrerão aumento de 18% e o cotão será reajustado em 8%. Apesar disso, o presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha disse que esses aumentos não implicarão crescimento de despesas da Casa.

Ora, sendo assim, também quero reajuste do salário, pois ele não implicará em aumento, apenas “adequação”, hahahaha...

Para Cunha, os aumentos tomam como base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Somente em verbas de gabinete, o impacto será de aproximadamente R$ 7,2 milhões ao mês. O reajuste passará a valer a partir de abril deste ano. Atualmente a Câmara tem orçamento anual de R$ 3,3 bilhões. Entre as despesas que sofrerão reajustes estão passagens aéreas, despesas de hospedagem, serviços postais, combustíveis, entre outros.

O pior é que tem gente que vai para a rua, para que o orçamento sustente as novas benesses. Segundo o deputado, os cortes serão referentes ao setor de informática ou funcionários terceirizados. E ainda diz que “o efeito será nulo, zero de despesa”!

Por conta disso, o cotão para os deputados do Distrito Federal (DF), que é o menor de todos, vai ser alterado dos atuais R$ 27,9 mil para R$ 30,2 mil. Para os deputados de Roraima, que tem a maior faixa da Ceap, os valores passarão de R$ 41,6 mil para R$ 44,9 mil. O auxílio-moradia passará dos atuais R$ 3,8 mil para R$ 4,2 mil. Já a verba de gabinete saltará de R$ 78 mil para R$ 92 mil.

E tem mais, a verba para passagens poderá se utilizada para transporte dos cônjuges. Ou seja, ainda vamos ter que pagar a passagem das esposas! Com a decisão, mulheres e maridos de parlamentares poderão utilizar a cota de passagens aéreas da Casa, restrita desde 2009 a deputados e assessores em viagens decorrentes do exercício do mandato.

Ministério Público aciona Prefeitura de Paranaguá para realização de obras de saneamento básico

A Coordenação da Bacia Litorânea, junto com a 2ª Promotoria de Justiça de Paranaguá, ingressou com ação civil pública para exigir que a Prefeitura de Paranaguá e a concessionária de serviços de saneamento do município realizem ações de saneamento básico no distrito de Alexandra.

Na ação, o Ministério Público cobra, entre outras medidas, a implantação de serviços de saneamento básico em Alexandra, com a construção e a manutenção de instalações de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários.  Além disso, requer que sejam resolvidos os problemas do lançamento de esgoto sem tratamento e das ligações irregulares às galerias de águas pluviais. Ainda de acordo com a ação, a cobrança pelos serviços de saneamento do distrito só poderá ser feita após o seu funcionamento completo.

O MP-PR pede também que o Município de Paranaguá, a Companhia de Água e Esgoto de Paranaguá (Cagepar) e a empresa responsável pelo serviço na cidade sejam obrigados a monitorar e descontaminar os rios afetados, recuperando-os integralmente dos danos causados pelo lançamento de esgoto sem tratamento no meio ambiente.

A ação exige ainda, em caráter liminar, que a Prefeitura apresente o Plano Municipal de Saneamento Básico e todos os contratos e aditivos firmados com a empresa que presta o serviço em Paranaguá, exibindo os documentos no Portal da Transparência. Também pede a apresentação detalhada do planejamento para o tratamento de esgoto em Alexandra, incluindo dados como valores e fontes de custeio.

A falta de saneamento básico é um dos mais graves problemas ambientais e de saúde do Brasil. A Organização Mundial de Saúde (OMS) afirma que investimentos na área trazem grande retorno em termos de saúde e qualidade de vida da população. Do ponto de vista econômico, a OMS sustenta que o retorno pode ser até 34 vezes maior do que o valor investido em saneamento.

Lula manda recado para Dilma sobre caso da Petrobras

As manifestações realizadas ontem no Rio de Janeiro contaram com a presença do ex-presidente Lula da Silva, em meio aos militantes do PT. Em discurso, saiu em defesa da presidente Dilma Rousseff, dizendo que não deve “ficar dando trela” à crise provocada pelo escândalo de corrupção na Petrobras.

Para Lula, a Operação Lava Jato investiga “meia dúzia” de pessoas que praticaram crimes, que são investigados pela Polícia Federal, e que estas não podem destruir a empresa petrolífera. Além disso, avisou a presidente de que “não deve tomar partido nessa situação”!!!

Esbravejou entre os pares: “nossa companheira Dilma Rousseff tem que deixar o negócio da Petrobras para a Petrobras, e a corrupção para o ministro da Justiça ou para a Polícia Federal. A Dilma tem que levantar a cabeça e dizer ‘eu ganhei as eleições e vou governar o país’. Não pode e não deve ficar dando trela, se não a gente fica paralisado”, gritava Lula.

O movimento foi realizado na sede da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), no centro do Rio de Janeiro, em ato em defesa da Petrobras promovido pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e pela Federação Única dos Petroleiros (FUP).

“O que não pode é jogar a Petrobras fora por meia dúzia de pessoas”, acrescentou o ex-presidente, dizendo-se orgulhoso de ter participado da “maior capitalização da história do capitalismo mundial, que foi a capitalização da Petrobras, na Bolsa de Valores na cidade de São Paulo”.

Lula falou sobre honestidade e também reclamou da imprensa: “honestidade não é mérito, é obrigação. Eu quero paz e democracia, mas se eles querem guerra, eu sei lutar também. Eles continuam fazendo hoje o que sempre fizeram. A ideia é criminalizar antes de ser julgado. Você tem que ser criminalizado pela imprensa. Se eu conto uma inverdade muitas vezes ela vira verdade... Não precisa mais de Justiça. Se a imprensa falou está falado. Mas cheguei à Presidência duas vezes sem ela.”

Filho de Lula interpela Eduardo Jorge por tuíte publicado por fake

O empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do ex-presidente Lula, decidiu questionar judicialmente o ex-candidato à Presidência da República Eduardo Jorge (PV) por causa de um tuíte atribuído a Eduardo Jorge, ex-deputado federal pelo PT. A mensagem faz alusão a um boato espalhado pela internet de que Lulinha, como é mais conhecido o empresário, seria sócio da Friboi, maior financiadora das campanhas eleitorais de 2014 e atual líder mundial na produção de carnes. A decisão de interpelar judicialmente o ex-candidato do PV foi publicada na página de Lula no Facebook.
O tuíte atribuído a Eduardo Jorge, que foi apagado posteriormente, dizia: “A vaca que tossiu não é do frigorífico do filho do Lula. Então pode comer à vontade”. Após ter acesso ao tuíte original, o site BuzzFeed Brasil constatou, no entanto, que a mensagem foi publicada pela conta @EduadoJorge43 (sem o “r”), fake que se faz passar pelo ex-candidato a presidente pelo PV. A conta oficial do político é @EduardoJorge43. “Já reclamei na central do twiter contra estes fakes que difamam e me prejudicam”, escreveu Eduardo Jorge.
Eduardo Jorge se disse “chocado” com o fato de Lula ter acreditado que ele fosse o autor do tuíte. “Amigos, estou chocado que alguém como Lula que me conhece bem possa ter me atribuído escrito brutal e vulgar”, disse. Além de companheiros de partido e fundadores do PT, os dois foram colegas no Congresso Nacional.
Após a revelação de que se tratava de uma conta falsa, os responsáveis pela atualização do Facebook de Lula excluíram a mensagem original sobre a decisão de Lulinha de acionar Eduardo Jorge na Justiça. Um novo texto foi publicado, ressaltando que ainda não se tratava de um processo, mas de uma interpelação judicial.
“A primeira pergunta da peça jurídica é justamente se o interpelado é autor do tweet mencionado e dono da conta. A interpelação judicial é uma etapa inicial e existe também para verificar se as afirmações efetivamente foram feitas pelo interpelado”, afirma a mensagem.
“Apagamos a postagem anterior, que linkava uma matéria sobre o assunto, pois ela gerou confusão e interpretações errôneas entre os leitores da página. Se for comprovado em juízo o uso de perfis falsos, usando o nome de Eduardo Jorge para dizer mentiras sobre o filho do ex-presidente, isso significa que ele também é uma vítima do uso da internet para difamação política e se buscará responsabilizar o autor das calúnias”, acrescenta.
A matéria mencionada pelo Facebook de Lula foi publicada pelo jornalista Renato Rovai, blogueiro e editor da Revista Fórum. Segundo Rovai, na ação, o filho do ex-presidente diz que “não é ou jamais foi sócio ou manteve qualquer relação profissional com negócios relacionados ao setor agropecuário ou agroindústria”.
O empresário também afirma ser “vítima de atos criminosos na internet que lhe atribuem, de forma mendaz, a propriedade de fazendas e,ainda, a participação societária em frigoríficos e empresas do gênero”. Ainda de acordo com Rovai, Lulinha atribui a divulgação dessas mensagens a uma tentativa de adversários políticos de atingirem a imagem do seu pai.
Congresso em Foco - http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/filho-de-lula-interpela-eduardo-jorge-por-tuite-publicado-por-fake/