Cotas para negros em concurso: veja como cada deputado votou

Nenhum partido orientou voto contrário ao projeto de lei que reserva aos negros 20% das vagas em concursos públicos da administração federal. Mesmo assim, 36 deputados rejeitaram a proposta, considerada importante pela maioria da Casa para combater a desigualdade racial no país.
O texto foi aprovado ontem (26) com 314 votos favoráveis. O PSD, com oito nomes, o PMDB, com sete, e o PSC, com cinco, foram os partidos que registraram mais votos contra o estabelecimento de cota para concursos no serviço público federal. O PSD, do ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab (SP), e o PSC, do deputado Pastor Marco Feliciano (SP), que não estava presente na votação, liberaram suas bancadas. O recém-criado Solidariedade (SDD), criado pelo deputado Paulo Pereira da Silva (SP), declarou-se em obstrução. Os demais partidos encaminharam voto pela aprovação.
As demais manifestações contrárias à proposta vieram do próprio SDD, do PDT e do PP, com três rejeições cada, do PSDB e do DEM, com dois votos, e do PMN, do PSB e do PTB, um voto cada. Houve ainda seis abstenções (duas do PMDB, uma do DEM, do PSB, do PSD e do PSDB). Na votação em plenário, os deputados derrubaram emendas apresentadas anteriormente em comissões e acataram a versão original do projeto.
Os deputados federais do Paraná votaram da seguinte forma:

Mensalão tucano sai do STF

O Supremo Tribunal Federal, por 8 votos a 1, decidiu remeter o julgamento do ex-governador de MG, Eduardo Azeredo, do PSDB, para a primeira instância. Diferentemente do que ocorreu com o PT, o mensalão tucano não vai ser julgado pelo STF, porque o acusado renunciou ao seu mandato de deputado federal, cessando, assim, o foro especial. O crime é de 1998. Até hoje não foi julgado. A morosidade da Justiça brasileira é uma das principais fontes da barbárie dos serviços públicos no nosso país.
Confusão jurídica. No caso Ronaldo Cunha Lima (AP 333) o STF, em 2007, entendendo não haver fraude processual (intenção de manobra para fugir do julgamento do STF), decidiu, após a sua renúncia, remeter o processo para o primeiro grau. Na Ação Penal 396 (caso Donadon) o STF, em 2010, afirmando que a intenção de manobra era evidente (fraude processual), decidiu que a renúncia do parlamentar não produz o efeito de alterar a competência do Corte Suprema quando a instrução já está encerrada. O STF vislumbrou tentativa de “burla” no caso de Donadon. No caso Azeredo, “por não ter havido intenção de manobra” (de fraude), determinou-se o envio do seu processo para o primeiro grau. O critério de ter havido ou não burla, intenção ou não de manobra, é muito vago (e impreciso).
Puro subjetivismo. O velho dilema da Justiça (e da humanidade), civilização ou barbárie, continua desafiando o tempo e não vem encontrando soluções adequadas. Em muitos momentos a sensação que se tem é da completa inutilidade da provecta noção de “perfectibilidade” do humano (de que falava Rousseau). Como sublinhou o ministro Barroso, até hoje o STF não fixou um critério estável sobre até que momento a renúncia do parlamentar altera a competência para o seu julgamento. Sem estabelecer um critério objetivo, tudo fica ao sabor do subjetivo, ou seja, de cada momento, de cada pessoa, de cada possível influência etc. Puro subjetivismo, que conduz à imprevisibilidade e, muitas vezes, à arbitrariedade da Justiça, tão contestada por Beccaria, em 1764. Ponto negativo para a legitimidade da Justiça.
O tempo passa e o humano continua seu contínuo processo pendular de avanços e retrocessos. Na Justiça, quanto mais subjetivismo, mais tendencialmente bárbara ela se apresenta. Quanto mais objetivos seus critérios, mais civilização (ao menos, mais previsibilidade). No campo científico e do domínio da técnica prepondera a racionalidade, a pesquisa, a definição de critérios certos etc. “Mas na vida prática e social do homem [campo político e jurídico], a derrota do pensamento racional parece ser completa e irrevogável. Nesse domínio, o homem moderno parece ter esquecido tudo quanto aprendeu no decorrer de sua vida intelectual. Aqui regressa aos períodos mais rudimentares da cultura humana. Aqui o pensamento racional e científico reconhece abertamente a sua derrota; rende-se ao seu mais perigoso inimigo” (Cassirer, 2003, p. 20).

Publicado por Luiz Flávio Gomes

54% dos consumidores já foram vítimas de fraude, aponta pesquisa do SPC Brasil

Propaganda enganosa é o golpe mais frequente entre consumidores, com 31% dos casos.
Para pesquisadores, maior parte dos brasileiros é descuidada e não se previne contra golpes

Uma pesquisa nacional realizada pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) revela que 54% dos consumidores brasileiros foram vítimas de algum tipo de fraude nos últimos doze meses. De acordo com especialistas das duas entidades, este percentual é alto e representa 5,4 milhões de brasileiros, somente nas capitais do país. O estudo também mapeou os golpes mais frequentes e tentou estabelecer um perfil das vítimas dessas práticas fraudulentas.
Logo de cara os pesquisadores concluíram que muitos brasileiros, mesmo sendo vítimas de golpe, nem sequer possuem plena consciência de que foram enganados. Quando perguntados se já foram vítimas de fato, apenas 28% da amostra disseram que sim, percentual bem menor do que o obtido, quando os pesquisadores fizeram perguntas estimulando as situações de fraude (54%).
Para José Vignoli, educador financeiro do portal Meu Bolso Feliz (http://meubolsofeliz.com.br)  — uma iniciativa do SPC Brasil —, muitos consumidores não têm conhecimento sobre os próprios direitos e sobre as obrigações que os fornecedores precisam cumprir. “Em muitos casos os consumidores são fraudados e acham que estão lidando com uma situação normal. Esse desconhecimento é grave, porque deixa o golpista impune, estimula novas práticas e dificulta a vida do consumidor na hora de buscar um possível ressarcimento”, avalia.

Golpes mais frequentes
Os pesquisadores procuraram também identificar quais eram as modalidades de fraude mais frequentes entre as vítimas. Para isso, foram classificados 19 tipos diferentes de golpes, comumente encontrados no comércio, no setor de serviços, no sistema bancário e na internet.
O golpe mais citado pelos consumidores pesquisados foi a propaganda enganosa, com um em cada três casos (31%), seguida pela prática de entregar um serviço diferente do que foi inicialmente contratado, com 21% dos casos. Dificuldades de acionar a garantia após a compra de um produto e problemas com combustível adulterado aparecem na sequência da lista, com 12% e 10% dos casos, respectivamente.
Com um percentual de ocorrência inferior, aparecem as fraudes com cartão de crédito (5%) e o golpe da pirâmide financeira (5%). Na avaliação de Vignoli, as fraudes do sistema bancário (clonagem de cartão de crédito, de cartão de débito, roubo de senhas de banco etc) possuem um forte apelo midiático pelo fato de serem abordadas constantemente na mídia. “Essa superexposição faz surgir um senso comum de que as fraudes bancárias são mais frequentes do que outros golpes que temos na praça, quando os números das pesquisas apontam justamente o contrário”, explica.

Perfil da vítima
Um dos objetivos do estudo foi justamente o identifica o perfil dessas vítimas. No entanto, os pesquisadores perceberam que não existem características determinantes entre os fraudados como idade, escolaridade e classe social, mas sim uma semelhança de atitude e comportamento entre eles.
Para chegar a essa conclusão, os entrevistados foram agrupados em três grupos — de baixo, médio e alto risco — de acordo com a predisposição de cada um a correr perigo em situações simples do dia a dia como dirigir fora do limite de velocidade, ter ou não o hábito de passar antivírus atualizado no computador ou o costume de mudar as senhas de e-mail ou de cartões.
Feito isso, a pesquisa mostrou que a maioria dos consumidores — entre vítimas e não vítimas — se divide entre pessoas de médio risco (40%) e alto risco (43%). “Só 17% foram considerados consumidores de baixo risco. Isso indica que, no geral, o consumidor brasileiro tende a ter um comportamento não muito cuidadoso, o que, segundo o estudo, também aumenta a probabilidade dessa pessoa ser vítima de uma fraude”, explica o gerente financeiro do SPC Brasil, Flávio Borges.

E de quem é a culpa?
Como uma forma de tentar entender por que o consumidor tinha sido alvo daquele golpe, os pesquisadores perguntaram para os entrevistados de quem teria sido a culpa por terem sido fraudados. Para 69% das vítimas, a culpa foi das empresas, que agiram de ma-fé para tentar enganar intencionalmente o consumidor. Por outro lado, 25% dos entrevistados se consideram os principais culpados pelo fato de terem sido ingênuos ou descuidados.

Mudança de comportamento
Os pesquisadores também concluíram que ser vítima de algum tipo de fraude tende a gerar uma mudança de comportamento. No geral, as pessoas que já foram alvo de golpes passam a ter atitudes mais cautelosas. No caso do golpe da propaganda enganosa, 95% dos consumidores disseram que mudaram a própria conduta e agora estão mais atentos diante de anúncios publicitários que oferecem oportunidades únicas a preços milagrosos.
A mesma coisa acontece com os consumidores que tiveram problemas com os termos de garantia de produtos: 67% dos entrevistados agora afirmam ler atentamente os contratos antes de assiná-los. “Como vivenciar situações de fraude é ruim e traumático, é natural que o consumidor adote posturas diferentes diante de novos casos”, conclui Flávio Borges.

Confira dez dicas para se prevenir de fraudes
1) Saiba de quem você está comprando um determinado produto ou serviço e certifique-se da idoneidade da empresa. Serviços do SPC Brasil como o Relatório Completo de Empresas e o Localiza Empresas disponíveis para compra na loja online (www.spcnet.com.br) ajudam o consumidor a conhecer a reputação da empresa, por meio de um amplo relatório de informações cadastrais e creditícias, dependendo da escolha do produto;

2) Desconfie de produtos com preço muito abaixo do praticado pelo mercado. Pesquise sobre a reputação da empresa e sempre exija nota fiscal. Essas atitudes resguardam o consumidor, caso ele tenha que fazer uma eventual troca do produto ou venha pedir algum ressarcimento;

3) Leia contratos e termos de garantia atentamente, antes de assiná-los. Em muitos casos, nem tudo o que está escrito em um contrato é legal, fazendo com que algumas cláusulas, na prática, sejam nulas. Em caso de dúvida, consulte alguém que possa te auxiliar;

4) Procure abastecer sempre no mesmo posto e que tenha uma bandeira confiável. Assim, você sempre poderá acompanhar o rendimento e o desempenho do veículo. Isso também facilita na hora de cobrar uma possível indenização, caso o posto tenha vendido gasolina adulterada;

5) De modo geral, bancos não se comunicam com os clientes por e-mail. Desconfie ao receber extratos ou faturas do seu banco por e-mail;

6) Jamais confirme dados pessoais ou bancários por telefone. Caso tenha que atualizar algum cadastro, procure pessoalmente a empresa ou ligue diretamente no serviço de atendimento ao consumidor;

7) Evite acessar seu e-mail ou o site do seu banco em computadores públicos e instale um antivírus em seu celular e computador pessoal. Atualize-os e faça a varredura com frequência;

8) Utilize o botão "sair" ou equivalente ao sair de sites com senhas, inclusive de bancos, programas e redes sociais. Isso evita que seus dados pessoais fiquem armazenados no computador;

9) Prefira os cartões de crédito com chip. Além de dificultarem a clonagem, eles exigem a senha do correntista;

10) Desconfie de resgates de prêmios oferecidos presencialmente, por email ou SMS em que você precise depositar algum valor para recebimento a tal quantia. De maneira geral, tenha muito cuidado com oportunidades de ganho fácil. Pode se tratar de um golpe.

Metodologia
O estudo foi realizado com moradores das 27 capitais brasileiras, com idade igual ou acima a 18 anos, de ambos os sexos, de todas as classes econômicas e que possuem renda própria. Foram entrevistadas vítimas e também não vítimas de fraudes. A amostra abrangeu 665 casos, gerando uma margem de erro, no geral, de 3,8 pontos percentuais para um intervalo de confiança de 95%.

Acesse a íntegra da pesquisa em https://www.spcbrasil.org.br/imprensa/pesquisas

Equipe de imprensa do SPC Brasil:

Guilherme de Almeida
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Governo deve subir imposto de importados, cosméticos e bebidas, diz Receita

O governo deve anunciar em breve o aumento de impostos de alguns setores na tentativa de arrecadar mais R$ 4 bilhões, que serviriam para o Tesouro Nacional aumentar seus repasses para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Conforme informou a Receita Federal nesta terça-feira (25), foram concluídos os estudos para aumento de Pis/Cofins de produtos importados e do setor de cosméticos e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de bebidas frias (cervejas, refrigerantes, isotônicos e água) para fortalecer as receitas.
Esses aportes à CDE visam compensar parcialmente o aumento dos custos no setor elétrico neste ano, afetado pelo acionamento das termelétricas em meio à forte seca que se abateu sobre o país neste início de ano.
As medidas estão prontas, mas a decisão ainda não foi tomada, informou o secretário-adjunto do órgão, Luiz Fernando Teixeira.
Segundo ele, o acerto para a implementação das medidas depende do Ministério da Fazenda e da Casa Civil e ainda há tempo hábil para que sejam adotadas.

Reabertura do Refis

Também para reforçar o caixa, o governo vai reabrir o Refis (refinanciamento de dívidas tributárias) para que as empresas possam pagar impostos e contribuições vencidos em 2013 e ainda não pagos.
Essa autorização para parcelamento de tributos será feita por meio da Medida Provisória 627, que trata das novas regras de tributação do lucro das controladas de multinacionais brasileiras no exterior e que está em tramitação no Congresso.
Do UOL, em São Paulo 25/03/2014

Fifa proíbe festas de São João em Salvador

A partir do mês de junho, quando acontecem os jogos da Copa do Mundo FIFA 2014 e Salvador abrigará algumas partidas, estão proibidas a realização de festas na cidade. A situação chegou ao conhecimento da Tribuna da Bahia por intermédio de dois moradores - um planejava realizar uma festa junina no bairro do Barbalho e o segundo em Periperi - as festas tiveram as licenças negadas pela Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo, Sucom, por conta de uma ordem da Fifa.
A TB entrou em contato com a assessoria do órgão municipal que confirmou a suspensão de eventos na cidade no mês de junho. "A Prefeitura de Salvador irá publicar um decreto dando maiores detalhes, mas a orientação é não liberar eventos na cidade em junho", alega.
A Tribuna entrou em contato com a Assessoria Geral de Comunicação, Agecom, e teve como informação que isso faz parte de um acordo firmado entre a Fifa, o governo federal e as cidades sedes dos jogos. "O governo brasileiro assinou o acordo com a entidade e tem que aceitar as regras. Foi assim nos Estados Unidos e na África do Sul. Nos circuitos oficiais como Avenida Paralela, Avenida Bonocô, Orla, Dique do Tororó, Vitória, Ribeira, dentre outros pontos da cidade terão que exibir toda a comunicação visual com os patrocinadores da Copa. A Sucom deverá apreender quem estiver desrespeitando as regras", alerta a assessoria.
Celeuma - Não é a primeira vez que ocorre episódios emblemáticos envolvendo a Fifa. A entidade havia proibido a comercialização de acarajés no entorno do estádio. A regra da Fifa recomendava o afastamento desse tipo de comércio num perímetro de até dois quilômetros das praças de jogos.
A atitude foi tomada porque o acarajé não deveria ser concorrente aos hambúrgueres produzidos pela rede McDonald's, patrocinadora oficial da Fifa. Aparentemente a entidade teria voltado atrás e liberado a comercialização do bolinho, que é tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, Iphan, como patrimônio imaterial.
Escritório da Copa se manifesta
A Tribuna da Bahia entrou em contato com o Escritório da Copa, Ecopa, que disse desconhecer a informação de restrição a eventos na cidade durante o mês de junho. "Cada evento é analisado individualmente pelos órgãos competentes e a sua aprovação leva em conta todas as condições necessárias, de acordo com a regulamentação vigente. Não há nenhum impedimento em relação à realização de eventos na cidade. Pelo contrario, tanto a Prefeitura, quanto o Governo de Estado estão elaborando uma ampla programação de eventos que oportunamente será divulgada, para que todo o cidadão soteropolitano possa ter lazer, cultura e entretenimento durante a realização dos jogos em nossa cidade", informou a nota da assessoria da Ecopa.
Questionada se a Fifa teria "alugado" a cidade, a Ecopa se manifestou. "Salvador, bem como todas as cidades-sede, tem recebido investimentos em diversas áreas (infraestrutura, requalificação de espaços urbanos, mobilidade, segurança, capacitação de mão de obra, saúde, equipamentos públicos, cultura, turismo), o que tem dinamizado a sua economia, através da geração de emprego e renda para os mais variados setores, trazendo benefícios para toda a população. Tudo isso vem gerando oportunidades que impulsionam o desenvolvimento da cidade e elas estão acontecendo justamente por conta da realização dos jogos. Uma vez bem sucedidos, Salvador poderá se posicionar cada vez mais como uma cidade apta a receber novos eventos em inúmeras áreas", sinaliza e acrescenta:"Salvador está cumprindo rigorosamente o que determina a Lei Geral da Copa (Lei Federal nº. 12.663/12), no sentido de garantir a realização de todas as atividades previstas com pleno êxito. Assim, estamos trabalhando intensamente para que a capital baiana se torne uma cidade cada vez melhor e seja ainda mais desfrutada por todos os soteropolitanos".
Tribuna da Bahia

Deputado quer criar cadeia cinco estrelas e dia em homenagem ao encarcerado

Projeto do deputado Domingos Dutra (PT-MA) institui o Estatuto Penitenciário Nacional e cria a cadeia cinco estrelas. Se aprovado, os presos terão direito a banho quente em locais frios, cela com calefação, academia de ginástica, material de higiene pessoal como desodorante, xampu, condicionador, hidratante de pelé e camisinha.
O projeto do deputado também prevê médico residindo no presídio ou próximo. Entre os 119 artigos, chama a atenção o que mantém direitos políticos dos presos e acesso a jornais, rádio, e TV a cabo. O deputado também sugere a criação dia do encarcerado, 25 de junho. Se fosse aplicado hoje, nenhuma cadeia brasileira se enquadraria na lei.
Revista Época via Revolta Brasil

Câmara impõe derrota humilhante a Dilma ao criar comissão para investigar Petrobras

O plenário da Câmara aprovou ontem (11,) por 267 votos a 28 e 15 abstenções, o requerimento assinados pelos líderes da oposição que cria a comissão externa de deputados para ir à Holanda acompanhar a investigação de denúncias de propina na Petrobras. O resultado é uma derrota humilhante para o governo , que tentou impedir a instalação do colegiado. Em meio à crise entre a base aliada e o Congresso, a maioria dos partidos votou contra a orientação do Palácio do Planalto: PMDB, Bloco do PR, PSB, PTB, PSC, PPMN. Na avaliação de deputados do PSDB, a criação da comissão é uma vitória do país.
O líder tucano na Câmara, Antonio Imbassahy (BA), afirmou que a votação é histórica. Segundo ele, os partidos aliados ao Planalto se colocaram acima dos interesses da gestão petista. “Essa é uma noite histórica. A Casa mostra para todo o Brasil que cumpre com suas obrigações, principalmente a de fiscalizar e proteger a Petrobras. É uma vitória do Parlamento e a derrota da presidente Dilma”, afirmou.
De acordo com o deputado, a petista deve ter a humildade de reconhecer o fracasso. “A presidente Dilma fez de tudo para impedir a votação e, assim, barrar a investigação. Mas não conseguiu. Foi um placar humilhante e um recado claro da Câmara: no governo da presidente Dilma assistimos ao saque da Petrobras e é preciso dar um basta nisso. Que essa noite lhe sirva de lição”, declarou.
O líder da Minoria na Câmara, Domingos Sávio (MG), destacou que o apoio dos partidos da base aliada foi fundamental para aprovar a proposta. “Houve uma vitória do país, uma vitória do Congresso e uma derrota fragorosa da presidente Dilma. Há uma denúncia de corrupção sobre a maior empresa pública do Brasil e o governo se recursou publicamente a investigar o assunto”, destacou.
O deputado Paulo Abi-Ackel (MG) criticou a tentativa da petista de colocar o Congresso de joelhos diante do Executivo. “É uma derrota da presidente Dilma, uma vitória do Brasil e do Congresso. É uma reação à má gestão e a essa tentativa de colocar o Congresso de joelhos diante da força do Executivo. Mesmo participando da base do governo, os partidos se rebelaram contra esse estado de arrogância do Executivo e votaram com a oposição”, ressaltou.
Vanderlei Macris (SP) criticou a intenção do governo de inviabilizar a votação. “A denúncia é grave. A determinação constitucional deixa claro que o Parlamento brasileiro tem obrigação de fiscalizar”, completou.
O próximo passo é definir os detalhes da comissão, como número de integrantes e o orçamento disponível. Os parlamentares indicados devem visitar Holanda e os Estados Unidos. A ideia é que procurem as autoridades desses países para tratar das denúncias.  O PSDB vai indicar o deputado Carlos Sampaio (SP) para integrar o grupo. “Vamos escolher a dedo pessoas qualificadas. Não é para fazer proselitismo, não é para viajar e não ajudar. É para trazer dados que possam proteger a Petrobras”, disse Imbassahy.
O PT tentou, mais uma vez, impedir a votação. No início da sessão, o partido apresentou um requerimento para retirar de pauta o pedido da oposição para criar o colegiado. O requerimento foi rejeitado por 216 votos a 38 e 11 abstenções.
Em 25 de fevereiro, o PT tentou barrar a criação da comissão com um requerimento que retirava o pedido de pauta. O plenário rejeitou a manobra por 261 votos a 80, mas a votação foi adiada pelo presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
No dia seguinte, a análise da matéria foi cancelada por falta de quórum. Contrário ao requerimento apresentado pela oposição, o PT mobilizou deputados fiéis ao Planalto para esvaziar o plenário e assim evitar o número mínimo de parlamentares para as votações.
(Reportagem: Alessandra Galvão / Foto: Alexssandro Loyola/Áudio: Hélio Ricardo)

Comissão promove fiscalização em bancos e supermercados nessa quarta-feira

A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Paraná agendou para essa quarta-feira, dia 12, uma série de ações para marcar o Dia do Consumidor, comemorado oficialmente em 15 de março.  Liderada pelo presidente da Comissão, deputado Paranhos (PSC), uma equipe de técnicos e advogados especialistas em direito do consumidor vai percorrer agências bancárias e supermercados para verificar o tempo de permanência nas filas, acessibilidade para pessoas com necessidades especiais e acentos e vagas destinadas para idosos.
Realizadas em conjunto com o Instituto Nacional de Defesa de Proteção e Defesa do Consumidor (Inprotec), as atividades desta quarta-feira também incluem verificar o cumprimento da Lei Estadual 14.478, de autoria do próprio Paranhos, que obriga os supermercados a afixar em local visível a data de validade de produtos anunciados em promoção. “É comum os estabelecimentos anunciarem promoção de produtos cuja data de vencimento está próxima. Nesse caso precisam informar ao consumidor em local bem visível qual é a data de vencimento”, enfatiza o presidente da comissão.

LOCAIS
Entre os locais agendados para fiscalização estão as agências do Itaú, na Av. Mal. Deodoro, em frente ao Shopping Itália (11h) e Caixa Econômica da Rua XV, próxima ao Palácio Avenida (12h). Na parte da tarde serão visitadas as lojas dos supermercados Condor da rua Nilo Peçanha (Bom Retiro), Mercadorama da rua Mateus Leme, Extra do Alto da XV e Sans Club na BR 116.

Justiça confirma justa causa de empregada que apresentou atestado médico falso

A apresentação de atestado médico falso para obter afastamento do trabalho constitui ato de improbidade, nos termos do artigo 482, 'a', da CLT. Com esse entendimento, a Turma Recursal de Juiz de Fora, acompanhando o voto da juíza convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, reformou a sentença e confirmou a justa causa aplicada à ex-empregada de uma empresa de telemarketing que falsificou um atestado médico para justificar a falta ao trabalho.
Ao julgar a reclamação, o juiz de 1º Grau admitiu que as provas confirmavam a falsificação do documento. Contudo, para ele, a dispensa não poderia ser por justa causa. É que a ré considerou o período de aviso prévio indenizado ao anotar a data saída na carteira de trabalho. Segundo o juiz sentenciante, o instituto é incompatível com a dispensa por justa causa, o que impedia a sua confirmação no caso.
Mas a relatora do recurso da empresa não concordou com esse raciocínio. No seu modo de entender, a mera formalidade de considerar a projeção do aviso prévio ao anotar a saída na carteira não é capaz de se sobrepor aos fatos apurados. Ela lembrou que a própria médica, cujo nome foi indevidamente usado no atestado, confirmou a falsidade do documento. Isso sem falar que todos os documentos apresentados pela ré registravam a dispensa por justa causa.
Conforme ponderou a magistrada, o princípio da primazia da realidade, pelo qual a realidade vivenciada deve prevalecer sobre documentos e formalidades, não vale apenas para beneficiar o empregado: "O princípio da primazia da realidade em detrimento das formas é uma via de mão-dupla, isto é, pode beneficiar tanto o empregado quanto o patrão, pois opera em favor do justo, não tendo como finalidade a exclusiva proteção aos interesses do empregado", destacou.
Para a julgadora, não há dúvidas de que a apresentação do atestado médico dá ensejo à aplicação da justa causa, por ato de improbidade. "O ato faltoso constitui grave violação de uma das principais obrigações do contrato de trabalho, eliminando totalmente a confiança necessária à manutenção da relação de emprego", registrou no voto, rejeitando a possibilidade de se cogitar de perdão tácito por parte do patrão. A relatora considerou que o tempo despendido na apuração do ato faltoso, em torno de três meses, foi bastante razoável. Por fim, lembrou que a falsificação constatada pode ter consequências na esfera criminal.
Nesse cenário, a Turma de julgadores, por unanimidade, decidiu julgar favoravelmente o recurso da reclamada para assegurar a ela o direito de romper o contrato de trabalho por justo motivo, sem ter que arcar com as verbas típicas da dispensa sem justa causa.

Barbalho é o mais faltoso no Senado e Tiririca é um dos mais assíduos na Câmara

Pesquisa divulgada na quinta-feira (6) mostra que o índice de comparecimento dos parlamentares em 2013 foi praticamente o mesmo do ano anterior, quando as atividades no Congresso foram prejudicadas pelas eleições municipais.
Os dados são do site Congresso em Foco, que realizou a pesquisa com base em números da Câmara e do Senado divulgados até janeiro de 2014.
De acordo com a pesquisa, cerca de 85% dos parlamentares participaram das 119 sessões plenárias no Senado. O número corresponde a mesma média de 2012, quando cada um dos 81 senadores compareceu a 107 (84,9%) das 126 sessões para votação. Na Câmara, o índice foi de 82,6% para os 113 dias de votação na Casa. No ano passado, o índice foi de 81,3% para 91 reuniões para votação.
Apesar dos altos índices de presença, parlamentares de ambas as Casas registraram elevado número de ausências. No Senado, por exemplo, aumentou o número de justificativas passando de 78%, em 2012, para 88% no ano passado. Na Câmara, os deputados aumentaram o índice de faltas que deixaram sem explicação: de 8% para 10% do total. Até o dia 15 de janeiro, a Casa não havia recebido esclarecimentos de 1.057 das 10.133 ausências acumuladas.
AUSÊNCIAS
No Senado, o ranking dos mais faltosos, pelo segundo ano consecutivo, é liderado pelo senador Jader Barbalho (PMDB-PA). De acordo com a pesquisa, Jader deixou de comparecer cerca de 38,6% das 119 sessões da Casa. Foram 46 faltas, sendo 37 delas justificadas. Contudo, o desempenho do senador paraense teve uma ligeira melhora. Em 2012, Jader teve percentual de 47%, faltando em 57 das 126 sessões.
Em segundo lugar, aparece o senador Zezé Perrella (PDT-MG), que teve o nome da família envolvido no transporte de cocaína em um helicóptero da empresa de seu filho, o deputado estadual Gustavo Perrella (SDD-MG). Contudo, a Polícia Federal descartou a participação da família Perrella. O senador teve 39 faltas, sendo 36 justificadas. Em terceiro lugar, aparece o senador Roberto Requião (PMDB-PR) com 35 ausências, sendo todas justificadas.
O senador Jader Barbalho (PMDB-PA) durante discurso no plenário da Casa
Na Câmara, a pesquisa aponta que 82,6% dos deputados participaram das 113 sessões. Apesar disso, 41 deputados deixaram de comparecer a mais de um terço dos dias de votação.
De acordo com a Constituição, se o parlamentar se ausentar a mais de um terço dos dias com votação sem justificar, pode perder o seu mandato. Ao todo, foram 10.133 faltas, tendo 9.076 ausências justificadas. Mas, como os parlamentares justificaram a quase totalidade das faltas, eles não correm o risco de cassação.
Segundo a pesquisa, quatro deputados se enquadram nesse caso. Em primeiro lugar, está o deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP) que não compareceu a mais de 60% das sessões. Foram 68 faltas, sendo que 61 delas foram abonadas e transformadas em algum tipo de licença.
Em segundo lugar, aparece o deputado Márcio Bittar (PSDB-AC) com 67 faltas, mas todas justificadas. Em seguida vem os deputados Newton Cardoso (PMDB-MG) com 60 faltas, sendo 58 abonadas, e o ex-governador e ex-prefeito de São Paulo, o deputado Paulo Maluf (PP-SP), que registrou presença em apenas 55 dos 113 dias com votação na Câmara, mas teve todas as ausências justificadas.
ASSÍDUOS
De acordo com a pesquisa, 29 deputados não registraram nenhuma ausência na Câmara no ano passado, mas apenas 15 registraram presença em todas as 113 sessões da Casa. A diferença se deve porque uma parte desses parlamentares não exerceu mandato o ano inteiro.
Os 15 parlamentares mais assíduos em 2013 são: Alexandre Leite (DEM-SP), Amauri Teixeira (PT-BA), Antônio Brito (PTB-BA), Fábio Trad (PMDB-MS), Hermes Parcianello (PMDB-PR), Jutahy Junio (PSDB-BA), Lincoln Portela (PR-MG), Manato (SDD-ES), Onofre Santo Agostini (PSD-SC), Paulo Feijó (PR-RJ), Pedro Chaves (PMDB-GO), Policarpo (PT-DF), Reguffe (PDT-0DF), Tiririca (PR-SP) e Valtenir Pereira (Pros-MT).
Desde que assumiram o mandato em fevereiro de 2011, seis deputados ainda não tiveram nenhuma ausência, segundo a pesquisa. São eles: Alexandre Leite (DEM-SP), Lincoln Portela (PR-MG), Manato (SDD-ES), Pedro Chaves (PMDB-GO), Reguffe (PDT-DF) e Tiririca (PR-SP).
No Senado, apenas três parlamentares deixaram de participar de 1 das 119 sessões da Casa no ano passado: José Pimentel (PT-CE), Paulo Paim (PT-RS) e Ruben Figueiró (PSDB-MS). De acordo com a pesquisa, Pimentel já havia sido o mais presente nos dois últimos anos: ele compareceu a todas as sessões de 2012 e faltou a apenas uma de 2011.

Joaquim Barbosa diz que não será candidato à presidência nem entrará na política

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Joaquim Barbosa, disse que não será candidato à Presidência, como cogitam alguns políticos.
"Não serei candidato a presidente. Realmente não quero. É lançar-se, expor-se, a um apedrejamento" , disse à revista "Época".
Barbosa afirmou que não tem planos de entrar para a carreira política. "Não me vejo fazendo isso. O jogo da política é muito pesado, muito sujo. Estou só assistindo a essa movimentação", afirmou.
Pesquisa Datafolha feita no mês passado mostrou que Joaquim Barbosa e Marina Silva (PSB) poderiam levar a eleição presidencial para o segundo turno.
Barbosa teria 14% dos votos, dois pontos acima do candidato tucano, o senador Aécio Neves (PSDB-MG), segundo o Datafolha. Marina ficaria com 17% dos votos num cenário em que a presidente Dilma Rousseff lidera com 40%. O presidente do Supremo disse à "Época" que se incomoda com o discurso de partidos, como o PV e o PSB, que citam seu nome como um filiado desejado. De acordo com ele, nenhum partido o procurou-o até agora.
"Ninguém veio diretamente falar comigo. Fui ao Congresso, ouvi um zum-zum-zum, está cheio de emissário querendo chegar." Barbosa afirmou que não acha correto negociar com partidos enquanto for ministro do Supremo.
"Não recebo ninguém aqui. Em primeiro lugar, acho que não seria apropriado eu, como presidente do Supremo, sair por aí fazendo negociações políticas. No dia em que sair daqui, estarei livre para fazer isso. Em segundo lugar, não dou, nunca dei espaço para esses donos de partido ficarem... não, nunca".
Barbosa contou que pretende se dedicar a um projeto em defesa da igualdade racial depois que deixar o STF. O ministro reclama que foi por conta de racismo que não conseguiu ser aprovado no concurso do Itamaraty, quando pretendia seguir a carreira de diplomata.
Folha de S. Paulo

Cheiro de repressão no ar: “Pai, afasta de mim esse cálice”

A mais nova dos nossos parlamentares é a tentativa desesperada de aprovar o projeto de lei que criminaliza as manifestações, chegando a igualá-las ao terrorismo. Em vias de completar 50 anos do Golpe Militar de 1964, estamos vendo a nossa Democracia (tão jovem ainda) ameaçada de morte. O cheiro de uma repressão disfarçada está bem forte e vou dizer por quê:
Todas as condutas praticadas nas manifestações já estão devidamente tipificadas. Se o indivíduo destrói um bem público seu crime será o do artigo 163, III do Código Penal; se ele ameaça alguém, a sua conduta é a do artigo 147 do Código Penal; se lesiona alguém, artigo 129 do Código Penal; se matar alguém, responderá pelo artigo 121 do Código Penal, e assim por diante. Dos projetos de lei existentes, o que alcançou maior destaque foi o de relatoria do Senador Romero Jucá, trazendo em seu artigo 2º o que seria considerado como Terrorismo:

“Art. 2º – Provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação da liberdade de pessoa, por motivo ideológico, religioso, político ou de preconceito racial ou étnico: Pena – Reclusão de 15 a 30 anos”.

Não se pode negar que a definição do que seria Terrorismo afunda na abstratividade, uma vez que os verbos do tipo "provocar” e “infundir” são acompanhados pelos termos “terror” e “pânico”, sem ao menos defini-los de forma exata (princípio da taxatividade). O querem dizer exatamente os termos “terror” e “pânico generalizado”? Manifestações em praças públicas poderiam ser enquadradas nestes termos, caso provoquem “terror” e “pânico” aos interesses (escusos) dos nossos governantes? Ora, um olhar mais apurado traz à tona um excesso de discricionariedade que será jogada nas mãos daqueles que irão investigar, denunciar e julgar tal delito. Como se não pudesse ficar pior, analisando o projeto de forma detalhada, chega-se à constatação de que tais termos, abrangentes ao extremo, poderiam englobar as manifestações de caráter político e ideológico, pondo em risco aquilo que significou uma luta árdua para ser conquistada: a nossa Democracia.
Se todas as condutas praticadas nas manifestações já estão criminalizadas, qual o interesse em tipificar o “Terrorismo”? Seria para coibir terroristas afegãos na Copa do Mundo? É evidente que não, pois sabemos que não há nenhuma ramificação desta natureza na América Latina e muito menos em nosso país, especificamente.
Esse projeto de lei Penal é um exemplo claro de um Direito Penal Promocional, que nas palavras de Rogério Sanches é “político, demagogo e surge quando o Estado, visando concretizar seus objetivos políticos, emprega as leis penais como instrumento, promovendo seus interesses, estratégia que se afasta do mandado da intervenção mínima (...)”.
Se houver excessos no direito à manifestação, que se puna com as leis penais existentes e perfeitamente aplicáveis (que já são 150) e não criando outras com natureza claramente repressiva. Como dito acima, estamos prestes a completar 50 anos do Golpe de 1964, bem como 26 anos de uma Constituição tida como democrática, cidadã. Neste momento de despertar, os jovens voltam às praças (depois de um longo tempo dormindo), cobrando pelos abusos cometidos com o dinheiro público e reivindicando por aquilo que seria o mínimo em um Estado Democrático de Direito: honestidade. Diante desse retorno às ruas, é de suma importância (para não dizer obrigação) que o Congresso Nacional (eleito pelo povo), cumpra o seu papel de proteger a tão jovem e já ameaçada Democracia brasileira, pois apoiar projetos de cunho regressista é assinar um “cheque em branco”, que será depositado nas mãos de pessoas que buscam o ressurgimento (maquiado) de medidas de exceção intoleráveis como o nada saudoso AI-5.

Em matéria penal, passamos por uma terrível inflação legislativa, o que demonstra que não precisamos de mais leis (tendenciosas muito menos), e sim da aplicação efetiva daquelas já existentes.
Desta forma, só nos resta concluir que, se todas as condutas praticadas nas manifestações já estão devidamente tipificadas, este projeto de lei visa única e exclusivamente coibir as manifestações populares, ou seja, claro cerceamento de uma liberdade humana tão arduamente conquistada: a Democracia, espírito de uma Constituição Cidadã. Nas palavras de Abraham Lincoln: “Democracia é o governo do povo, pelo povo e para o povo.” Reflitamos.
Pai, afasta de mim esse cálice!
Publicado por Eric Luiz Costa de Macedo

Boquinhas maltratadas...

Senadores gastam em tratamento odontológico e o povo é quem paga a conta???
Pelo SUS o máximo que se consegue é arrancar tudo, e a dentadura é "por fora", tem de pagar!

A PARANÁ PREVIDÊNCIA A PERIGO?

Cesar Caggiano, sindicalista e ex-representante dos servidores públicos junto ao Conselho de Administração da Paraná Previdência, previu dificuldade do  governo para pagar a Previdência, mas fizerem o ouvido “moco”, quando  alertou membros da direção do órgão - em 2011 – sobre o novo plano de custeio que estava sendo cogitado e as condições que pretendiam que fosse aprovado nas condições em que foi aprovado. Disse na época e anda repetindo para quem quer ouvir  que  o governo em 2 anos não conseguiria pagar suas obrigações, pois seria muito dispendioso e que fatalmente viria prejudicar a todos.

Caggiano demonstrou isso em planilhas de cálculo atuarial, não foi ouvido por ninguém e muito menos deram contra razões aos argumentos naquele momento aventados.

Hoje, o que não é segredo para ninguém, mesmo dentro do Palácio Iguaçu, falam que além da gerência equivocada, o Fundo de Previdência gerido na influência do Estado e sem receber a contra partida, que seria obrigatória, teria pouco tempo de vida saudável. Há no Estado do Paraná quem defenda a volta ao “status quo” anterior, como o ex-secretário Eron Arzua, de quem se bem recomenda a competência, pois, para quem não sabe, ele já foi dissolvido uma vez pelo Requião.

O fato é que sem o Estado cumprir com as suas obrigações em relação ao fundo, e influenciar no seu “modus operandi”, a coisa fica difícil.

E tem mais, pela lei, o Tesouro é o responsável pelo pagamento das aposentadorias durante vinte anos após a criação do Fundo.

Olho vivo, pois a jurupoca está a caminho.

LULA É O MAIOR JOGADOR DE TRUCO

Do Brasil. Ninguém nesse país, atualmente, berra mais, finge mais e sabe menos do que ele.